Evento promovido pelo IDAA reuniu especialistas e representantes de instituições públicas para debater os avanços da consensualidade no Direito Administrativo contemporâneo.

O Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, participou do IV Congresso Alagoano de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA), nos dias 28 e 29 de maio de 2026, no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em Maceió. O encontro reuniu especialistas, agentes públicos, membros de instituições de controle e pesquisadores para discutir os desafios e as perspectivas da consensualidade no Direito Administrativo contemporâneo.

O Presidente da Ampcon e Procurador do MPC-MG. Acervo pessoal.

Durante o evento, Barenco conduziu a conferência intitulada “A Dignidade Humana no Processo Estrutural”, na qual abordou a evolução dos mecanismos processuais voltados à superação de problemas públicos complexos e à efetivação de direitos fundamentais. Em sua exposição, destacou as diferenças entre o processo tradicional e o processo estrutural, além de apresentar um panorama sobre a consolidação desse modelo no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando a atuação do Supremo Tribunal Federal em demandas de grande relevância social, como as ADPFs nº 347, 709 e 635, relacionadas, respectivamente, à situação do sistema prisional, à proteção dos povos indígenas e às políticas de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.

Outro tema abordado foi o Projeto de Lei nº 3/2025, conhecido como Projeto de Lei do Processo Estrutural, que propõe a criação de um marco normativo específico para esse tipo de demanda. Segundo Barenco, a proposta busca conferir maior flexibilidade procedimental, ampliar os espaços de diálogo entre os envolvidos e incentivar soluções consensuais, inclusive nos processos administrativos e de controle.

Marcílio Barenco na entrega da honraria. Acervo pessoal.

Ao tratar da atuação institucional, o Presidente da Ampcon enfatizou a relevância dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle na implementação e no acompanhamento de políticas públicas estruturais. 

Consolidado como um dos principais fóruns jurídicos da região, o Congresso Alagoano de Direito Administrativo reuniu professores, pesquisadores, membros do Ministério Público, representantes da Advocacia Pública, Defensoria Pública, Tribunais de Contas, gestores públicos e estudantes. Ao longo dos dois dias de programação, foram debatidos temas relacionados à consensualidade em licitações e contratos, políticas públicas, processos estruturais, improbidade administrativa, regulação, controle externo, democracia e fortalecimento da confiança nas instituições públicas.

Marcílio Barenco na entrega da Comenda Desembargador Antônio Sapucaia da Silva. Acervo pessoal.

Homenagem

Durante sua passagem por Maceió, o Presidente da Ampcon também foi agraciado com a Comenda Desembargador Antônio Sapucaia da Silva, concedida pela Academia de Letras, Artes e Pesquisa de Alagoas (Alapa), em parceria com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de Alagoas (MCCE-AL). A honraria é destinada a personalidades que se destacam por suas contribuições ao desenvolvimento social, cultural e ao fortalecimento da cidadania.

Naturalmente ligado à história institucional de Alagoas, Marcílio Barenco acumulou trajetória de destaque na segurança pública do estado, onde exerceu a titularidade de diversas delegacias distritais, atuou em conjunto com o Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Tribunal de Justiça, foi Corregedor de Polícia Judiciária e ocupou o cargo de Delegado-Geral da Polícia Civil alagoana.

A comenda e o diploma recebidos por Marcílio Barenco. Acervo pessoal.

Estudo reúne mais de 436 mil ocorrências registradas entre 2020 e 2025 e aponta que Santa Catarina lidera o ranking nacional de ameaças contra mulheres no contexto doméstico e familiar

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC), a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) e o Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina (OVM-SC) realizaram, na terça-feira, 26  de maio, o lançamento do relatório “A Violência contra a Mulher em Santa Catarina 2020-2025”, documento que apresenta um panorama detalhado da violência de gênero no Estado a partir de registros oficiais de ocorrências policiais em todos os municípios catarinenses.

O levantamento consolida dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Segurança Pública com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e reúne informações sobre crimes como ameaça, lesão corporal, estupro e feminicídio. O material traz recortes por município, faixa etária das vítimas, vínculo com o agressor, períodos de maior incidência e demais indicadores que permitem diferentes análises sobre a violência contra meninas e mulheres em Santa Catarina.

Gráfico evidencia índice de feminicídio no estado

Os dados indicam que uma parcela expressiva dos feminicídios é praticada por parceiros ou ex-parceiros – Gráfico: MPC-SC/DPE-SC/OVM-SC

Entre 2020 e 2025, foram registradas 436.969 ocorrências policiais de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar em Santa Catarina. O número representa uma média de 199,3 ocorrências por dia e 8,31 casos por hora ao longo do período analisado.

Os dados também revelam que os finais de semana concentram a maior parte das ocorrências. Nos casos de feminicídio, a segunda-feira aparece entre os dias de maior incidência, funcionando como uma extensão dos conflitos iniciados durante o fim de semana. O estudo ainda aponta que Santa Catarina lidera o ranking nacional de registros de ameaça contra mulheres no contexto doméstico e familiar.

O relatório foi produzido pelo MPC-SC em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e do Centro de Estudos, Capacitação e Aperfeiçoamento (CECADEP), em parceria com o OVM-SC.

Atuação do MPC-SC no fortalecimento das políticas públicas

O MPC-SC integra o Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina desde sua criação, em 7 de maio de 2015, atuando de forma permanente no fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

A iniciativa contou ainda com apoio técnico do Ministério Público de Contas na elaboração dos novos painéis de dados, por meio da coleta e sistematização das informações, com participação da procuradora-geral de contas Cibelly Farias, que é vice-coordenadora do OVM-SC, e do servidor Jonathan Artmann.

Os painéis foram desenvolvidos em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em auditoria operacional sobre a rede de apoio para implementação da Lei Maria da Penha – auditoria originada de representação proposta pelo próprio MPC-SC. Segundo a Procuradora, a divulgação dos dados fortalece o enfrentamento à violência de gênero e contribui para a formulação de políticas públicas mais eficazes.

Jornalismo catarinense divulga lançamento do relatório

“Dar transparência aos dados é essencial para compreender a realidade, orientar políticas públicas e fortalecer a rede de proteção às mulheres catarinenses”, destaca Cibelly Farias.

Além de subsidiar gestores públicos e instituições da rede de proteção, o material busca ampliar o debate social sobre a violência de gênero e estimular a atuação integrada entre órgãos públicos, sociedade civil e veículos de comunicação.

O relatório está disponível para acesso de forma gratuita – Imagem: Rodrigo Correa/Agência Alesc

Para acessar o relatório completo, clique aqui.

Conforme publicação do MPC-SC: https://www.mpc.sc.gov.br/noticias/mpc-sc-participa-da-apresentacao-de-relatorio-sobre-violencia-contra-a-mulher-em-santa-catarina-e-reforca-atuacao-no-enfrentamento-a-violencia-de-genero/

Estão abertas as inscrições para a 6ª edição do “Educação é da Nossa Conta – Na Estrada”, que será realizada em 28/05/2026 (quinta-feira), das 8h às 16:30h, no Colégio Estadual em Tempo Integral Ana Angélica Vergne de Morais, localizado em Feira de Santana (faça a inscrição no link).

A versão itinerante do projeto, que visa proporcionar a formação e a troca de experiências entre instituições públicas, autoridades municipais e cidadãos, oferecerá 13 minicursos, cujos temas serão:

Cada inscrito terá oportunidade de assistir a dois minicursos, um em cada turno, que deverão ser escolhidos no momento da inscrição.

O encontro destina-se a prefeitos, secretários municipais de Educação, servidores públicos, professores, conselheiros, representantes de movimentos sociais, estudantes, pesquisadores e qualquer cidadão comprometido com a melhoria da educação pública.

A iniciativa é resultado da colaboração entre o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), Universidade Corporativa (UNICORP/TJBA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC/BA), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), que somam esforços para mudar a realidade da educação com base em dados, transparência, inclusão e participação social.

Veja matéria no site do projeto: Feira de Santana

Conforme publicação do MPC-BA: https://mpc.ba.gov.br/e/abertas-as-inscricoes-para-a-6a-edicao-do-educacao-e-da-nossa-conta-na-estrada-edicao-feira-de-santana/