Transparência das Filas da Vacinação



A ética da cidadania muitas vezes é revelada pelo respeito de todos ao senso coletivo mais precioso do momento. E o enfrentamento da pandemia da Covid 19 tem reunido a atenção diária e minuto a minuto da população brasileira.


Das soluções para esse momento da saúde pública, depende o andamento da economia, a retomada de empregos e o retorno das atividades como um todo.


O recente início da aplicação da Vacina tem um longo caminho pela frente. Seja ela da Coronavac, ou da Astra Zeneca, ou outras que venham a ser oferecidas. O cidadão está atento e aguardando os próximos passos, sujeitando-se à palavra dos gestores públicos e suas orientações.


Assim, o respeito aos critérios básicos de prioridades de faixa etária e ocupações, a serem vacinados nos primeiros momentos, passou a ser fundamental para a manutenção desta ética e compromisso, entre a expectativa pública e os executores destas políticas públicas.


Selecionamos algumas opiniões a respeito do monitoramento e transparência dessa ordem de vacinação:

“A regularidade e a transparência da campanha de vacinação contra a covid19 são tema de fundamental importância, pois se trata de serviço essencial à saúde pública e àretomada do desenvolvimento nacional sustentável. Assegurar a ordem de vacinação de acordo com os grupos prioritários e demais critérios do Plano Nacional de Imunização é zelar pela eficiência e probidade do gasto público, ao passo que eventos como fura-filas, desvios e desperdício de doses podem prejudicar o desejado resultado de refrear com brevidade a proliferação da doença e seus perniciosos efeitos.


No contexto de limitação de doses disponíveis, cumpre aos órgãos de controle, em especial, ao Ministério Público de Contas, zelar a fim de que a oferta de vacina beneficie, em primeiro lugar, os mais vulneráveis e expostos a risco de contágio e ao agravamento pela doença de acordo com o PNI.”

RUY MARCELO

Procurador do Ministério Público

de Contas do Amazonas




“Num país em que para tudo tem o seu jeitinho, vejo como muito salutar a transparência e o respeito às normas de monitoramento das filas de aplicação das vacinas. A população precisa dessa garantia e desse controle por parte das autoridades.”


GILSON CONZATTI

Presidente da União dos Vereadores do Brasil






"Depois de vivenciarmos uma tragédia humana ao longo de boa parte de 2020, os primeiros dias de 2021 e a notícia do início da vacinação contra a Covid-19 vieram acalentar a esperança no coração de milhões de brasileiros. Sequer é possível dizer que o pior já passou, mas a mera possibilidade de enxergar uma saída tem servido de alento. Mas, para que a esperança não se torne frustração - neste caso à custa da vida de mais brasileiros-, cabe aos órgãos de controle vencer uma das mais inquietantes mazelas de nosso povo: o "jeitinho".


Trata-se de um desafio que não pode ser vencido sem que as resistências à transparência dos atos do Poder Público - persistentes apesar da Lei n. ° 12.527, do distante ano de 2011 (!!) - sejam superadas. Somente assim pode ser assegurado a todos o seu devido lugar na fila de vacinação, segundo critérios estritamente técnicos e científicos. Sem garantir a transparência nesse procedimento essencial, a alimentar o controle social, o que deve ser associado à disponibilização de meios simples e de fácil acesso, sempre também em ambiente virtual, para que os cidadãos possam apresentar representações e denúncias aos órgãos de controle interno e externo, a ordem estabelecida não será observada, o desafio vencido e a tão ansiada "vida normal" restabelecida."

SERGIO PAULO DE ABREU

Procurador do MP de Contas do Rio de Janeiro




“Com a escassez de vacinas contra a COVID-19 no Brasil é fundamental o acompanhamento da aplicação das doses de acordo com os Planos Federal e Estaduais de Operacionalização da Vacinação, de forma a garantir que os grupos prioritários e mais vulneráveis à doença sejam atendidos, evitando-se desvios e favorecimentos.


A propósito, o MPC/AC representou ao Tribunal de Contas com vistas à abertura de uma auditoria operacional para esse fim.”


ANNA HELENA DE AZEVEDO LIMA SIMÃO

Procuradora do MP de Contas do Acre

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