TCE-PA aprova moção de apoio à independência e autonomia do Ministério Público de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) aprovou em sessão de 19 de março de 2015 uma Moção de Apoio à manutenção da autonomia administrativa e orçamentária do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC-TCE-PA).

Assinada pela unanimidade dos conselheiros e conselheiros substitutos do TCE-PA a moção destaca que "os órgãos que exercem o controle externo devem necessariamente dispor de autonomia e independência".

A moção vem em seguida aos Ministérios Públicos de Contas do Pará serem surpreendidos com a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade pelo procurador geral da República, questionando uma autonomia administrativa e financeira consolidada a décadas, que nunca tinha sido questionada pelos próprios tribunais de contas, beneficiários, em tese, da ação.

Veja aqui a íntegra da Moção do TCE-PA.




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