Respeito à Federação


Artigo na Folha de São Paulo / UOL de Thiago Pinheiro Lima, Procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo


“É preciso relembrar às autoridades de Brasília que o pacto federativo ainda está vigente e que uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado não tem atribuição para investigar atos políticos e administrativos de governadores e de prefeitos.


A autonomia política da União, dos estados e dos municípios, além do Distrito Federal, foi resultado da descentralização promovida pela Constituição da República. A capacidade de legislar e de fiscalizar foi conferida ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais, de igual modo, diante do princípio da simetria reconhecido em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal.”


Leia aqui o artigo completo no portal do jornal Folha de São Paulo / UOL:

https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2021/04/respeito-a-federacao.shtml

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