Procuradora do MPC-SP apresenta propostas para saúde na Câmara Federal

A Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC-SP), Élida Graziane Pinto, participou na quinta-feira (14/5), na Câmara dos Deputados, em Brasília, dos debates ocorridos na comissão parlamentar que analisa a proposta de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a finalidade de aumentar o limite de despesas com pessoal da área de saúde nos municípios.

Junto com representantes dos municípios, Secretários e Dirigentes da área da Saúde e membros de Tribunais de Contas, Élida Graziane Pinto apresentou sugestões à Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP 251/05) que propõe a permissão para que União, Estados, Distrito Federal e municípios possam gastar até 75% dos recursos destinados à saúde com despesa de pessoal. Atualmente, a União pode gastar até 50%, os Estados e municípios até 60 %.

A Procuradora do MPC-SP sugeriu que os Tribunais de Contas levem em consideração a situação dos municípios, sem agredir o que prevê a LRF. Para a Procuradora, é preciso analisar as contas dos municípios separadamente dos recursos recebidos pela União para a manutenção de programas federais, desde que o gestor esteja de acordo com as diretrizes da LRF.

Em sua exposição Graziane afirmou que é necessário que haja demonstração de que foram adotadas todas as providências da Constituição e da própria LRF para reduzir a despesa de pessoal; de que foram adotadas todas as providências para otimizar a receita própria do município; e de que no período em que o índice foi descumprido o gestor não contratou comissionados ou realizou terceirização ilícita.

Fonte: Agencia Câmara




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