Procurador diz que cortar abono de permanência é um “grave erro”

Dentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, para equilibrar o orçamento de 2016, está o fim do abono de permanência dos servidores públicos. O procurador do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Cristiano Pimentel, criticou a medida, dizendo ser um erro econômico. A verba é paga aos servidores que já atingiram o tempo para aposentadoria e resolvem permanecer na ativa. É uma parcela no mesmo valor da contribuição previdenciária, que o servidor pagava antes de atingir o tempo de aposentadoria e voltaria a pagar caso se aposentasse de imediato. Os servidores federais pagam uma alíquota de 11% de contribuição previdenciária.


Os servidores estaduais de Pernambuco pagam 13,5%. Na ponta do lápis, graças ao abono de permanência, o servidor fica “isento” da contribuição previdenciária, enquanto adia a sua aposentadoria. “O anúncio não deixou claro se esta medida valerá apenas para os servidores que atingirem o tempo de aposentadoria daqui para frente, ou se os que atualmente recebem o abono também perderão o benefício. As duas situações são ruins”, apontou Cristiano Pimentel. Segundo o procurador, se os atuais beneficiados perderem o abono haverá uma grande número de aposentadorias. Hoje, 101 mil servidores do Executivo Federal recebem o benefício. “Para muitos servidores, este estímulo para permanecer na ativa é determinante. O Governo Federal está pensando no curto prazo, que não vai precisar repor estes servidores durante uns dois anos. Entretanto, em quatro ou cinco anos, vão ter que pagar a conta duas vezes: o servidor que se aposentou por perder o abono e o que ele vai ter que contratar para repor o serviço público”, apontou o procurador.


O procurador também considera que, mesmo que a medida só vá ser aplicada aos servidores que completarem o tempo de serviço daqui para frente, vai resultar no mesmo problema de, em alguns anos, ter que ser reposto o quadro de pessoal desfalcado. “E ainda existem categorias que a reposição tem que ser imediata, como professores, onde não dá para aguardar alguns anos com um quadro desfalcado”, lembrou Pimentel. Outro ponto destacado pelo procurador é a possibilidade da questão parar no STF. Segundo Pimentel, o abono é previsto na Constituição e retirar o benefício dos servidores que atualmente recebem pode levar a uma disputa judicial, com base na alegação do direito adquirido. “Até acho que uma emenda pode retirar o abono dos atuais servidores beneficiados, mas certamente a matéria será levada ao Supremo, se for este o plano do Governo”, concluiu.






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