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Parecer do MPC-RS pela rejeição não prevalece e contas de ex-governador são aprovadas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, nesta quarta-feira, um parecer prévio pela aprovação das contas do exercício de 2014 do então governador Tarso Genro. A decisão foi tomada por unanimidade, tendo o conselheiro Estilac Xavier se declarado impedido de votar por ter integrado o governo cujas contas estavam em apreciação. Agora, o parecer segue para a Assembleia Legislativa, que tem a palavra final sobre a decisão.

Na terça-feira, o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Da Camino, entregou um parecer ao TCE indicando 43 itens que estariam irregulares e indicando a rejeição das contas do governo no ano passado.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o período examinado, embora apresente falhas, indica a "adoção de política que produziu avanços importantes em áreas centrais para o interesse público, destacadamente quanto aos investimentos em Saúde e Educação", revela comunicado da assessoria de imprensa do TCE.

Lorenzon lembrou que o objetivo da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) "é afastar o gestor nefasto, aquele que procede de má-fé, o que não é o caso".

O relator seguiu a argumentação da área técnica do TCE-RS citando a conclusão do Serviço de Auditoria, Instrução do Parecer Prévio e Acompanhamento da Gestão Fiscal (SAIPAG) que assinalou, quanto ao exercício de 2014, que "os números apurados nos demonstrativos contábeis indicam a adoção de uma política adequada à realidade das finanças do Estado, na busca do equilíbrio e da viabilização da capacidade de realizar investimentos com recursos próprios, com foco na obtenção de maior qualidade na aplicação do dinheiro público e na valorização das ações vinculadas à administração tributária, tanto na fiscalização como na arrecadação ou cobrança, e na concessão ou fruição de benefícios fiscais".

Entre os pontos salientados no relatório, estão os gastos com pessoal que, em 2014, atingiram R$ 15,343 bilhões, representando 53,59% da Receita Corrente Líquida, estando, portanto, adequada ao limite de 60%, atendendo aos limites legal e prudencial. Algir Lorenzon sustentou que a gestão do ex-governador Tarso Genro investiu, comparativamente, recursos bem mais expressivos em Saúde e Educação do que os governos anteriores; garantiu a reposição de funcionários públicos em proporção muito superior aos gestores que lhe antecederam, realizando concursos e garantindo reajustes salariais. Assinalou que o governo de Tarso também assegurou, comparativamente, pagamentos mais expressivos de precatórios.

Diante destas opões politico-administrativas e seus resultados, sustentou que a "recomendação pela desaprovação das contas seria ato de injustiça, ainda mais tendo em conta o impacto sobre as finanças do Estado de decisões macroeconômicas tomadas pelo Governo Federal e dos efeitos da crise econômica internacional".

Lorenzon lembrou, ainda, o empenho do ex-governador em favor de uma renegociação da dívida do Estado, objetivo parcialmente alcançado com a aprovação da Lei Complementar nº 148/2014, que viabilizou uma redução do estoque da dívida, com repercussões positivas para o Estado quanto à possibilidade de novos empréstimos.

FONTE: ZERO HORA




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