Orçamento e Constituição em Conflito



Artigo publicado no Jornal O Estado de São Paulo, de autoria de Rodrigo Medeiros de Lima, membro do Ministério Público junto ao TCU. Mestre em Direito Financeiro pela Universidade de São Paulo.


“O imbróglio em torno do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021, somente aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 25, tem estado diariamente presente em reportagens e artigos de opinião nos meios de comunicação, em vista de possíveis – e potencialmente graves – implicações jurídicas, políticas e até econômicas.


Não bastasse a ausência de uma lei orçamentária, passados mais de três meses do início do exercício financeiro, o projeto aprovado traz nó de difícil desate.


Ele resulta de artifício adotado pelo relator do projeto, chancelado pela maioria dos deputados e senadores, para ampliar o espaço de despesas discricionárias no orçamento sob o teto de gastos, no qual devem caber as despesas primárias federais, obrigatórias e discricionárias, com poucas exceções. Para tanto, foram parcialmente canceladas dotações pertinentes a despesas obrigatórias, permitindo que despesas discricionárias fossem incluídas em seu lugar, majoritariamente emendas parlamentares. O espaço fiscal assim remanejado foi de R$ 26,5 bilhões”


Leia o artigo completo no Link do Jornal Estadão: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/orcamento-e-constituicao-em-conflito/


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