NOTA PÚBLICA DA AMPCON, ATRICON, AUDICON E CNPGC DE APOIO À CGU

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), a Associação Nacional dos Auditores (AUDICON), a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) vêm a público externar as suas preocupações com a notícia da retirada do status de Ministério da Controladoria Geral da União – CGU e também com o repasse das principais funções da CGU para outros Ministérios.

A CGU tem importância significativa no controle e na fiscalização dos recursos públicos federais, sendo reconhecida nacionalmente e internacionalmente por suas ações relativas à defesa do patrimônio público por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção.

As atribuições da CGU, enquanto Órgão de Controle Interno, estão consagradas nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988 e suas atividades desenvolvidas em parceria com os Tribunais de Contas têm contribuído para a efetividade do Controle Externo, motivo pelo qual, é fundamental, nesse momento, apoiar a CGU em todas as suas diversas ações.

O atual cenário político e econômico em que se encontra o País, marcado por denúncias de corrupção em todos os níveis da administração pública, apenas reforça a necessidade da manutenção do status ministerial da Controladoria Geral da União. É necessário, portanto, que a CGU mantenha sua posição na estrutura político-administrativa do Governo Federal.

Desse modo, as Instituições acima enumeradas vêm a público manifestar apoio à Controladoria-Geral da União (CGU) no sentido de que este Órgão possa seguir avançando no desenvolvimento de ações e processos efetivos de controle do bom uso dos recursos públicos federais.

Brasília, 28 de setembro de 2015

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