NOTA PÚBLICA CONJUNTA AMPCON/CNPGC

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) vem a público manifestar apoio à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA), que, na última quarta-feira (21 de junho de 2017), rejeitou proposta de alteração que diminuía o orçamento destinado a órgãos autônomos, dentre eles o Ministério Público de Contas do Estado do Pará.


O Ministério Público de Contas é órgão de estatura constitucional, previsto no artigo 130 da Constituição Federal, com o múnus público de velar, perante os Tribunais de Contas, pela ordem jurídica, pelo regime democrático e pelos interesses sociais e individuais indisponíveis. Somente no exercício de 2016, o MPC-PA, por meio de sua atuação, proporcionou ao Estado do Pará, dentre outros benefícios, a possibilidade de recuperar aproximadamente R$ 103 milhões. Cabe salientar que o MPC-PA, um dos menores orçamentos do Estado, sofreu fortes cortes orçamentários nos últimos anos, o que o levou a empreender severas medidas de contingenciamento de modo a continuar a fazer frente à demanda crescente que a sociedade deposita sobre o controle externo.


A realização de outros cortes orçamentários inviabilizaria a atuação de um órgão fundamental ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e à sociedade paraense no exercício do controle externo, responsável que é por fiscalizar a gestão fiscal do Estado, sobretudo em um contexto de grave crise financeira. A manutenção do orçamento do Ministério Público de Contas do Estado do Pará reflete, além do prestígio à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao combate à corrupção, o compromisso da Assembleia Legislativa do Estado do Pará com o povo paraense por meio do fortalecimento da fiscalização na aplicação e utilização das verbas públicas.


Brasília, aos 23 de junho 2017.

Júlio Marcelo de Oliveira

Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas

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