Nota Oficial referente a eleição de Presidente e Vice-Presidente do TCU

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), a Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC) expressam sua preocupação com a eleição de Presidente e Vice-Presidente do TCU a ocorrer na próxima quarta-feira, dia 2 de dezembro.

Segundo a imprensa noticiou, Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, afirmou, em sua colaboração premiada, na Lava Jato, que teria pago R$ 1 milhão por uma decisão do TCU que beneficiasse sua empresa na construção de Angra 3, além de pagar R$ 50 mil por mês para obter informações privilegiadas a respeito de fiscalizações e processos no TCU.

O Supremo Tribunal Federal, em face dos termos da referida colaboração premiada, autorizou a investigação pelo Procurador-Geral da República dos fatos delatados. Há também uma sindicância interna em curso investigando a conduta dos envolvidos.

A legitimidade das decisões da mais importante instituição que fiscaliza as contas públicas se assenta sobre a credibilidade de seus ministros e auditores, assim como os membros do Ministério Público de Contas que oficia perante o TCU.

É preciso impedir que suspeitas e denúncias ainda não afastadas possam colocar em dúvida o regular funcionamento do TCU, respeitadas todas as garantias e direitos individuais dos potenciais envolvidos, especialmente o contraditório e a ampla defesa.

Para tanto, é fundamental que a alta direção do TCU recaia sobre os membros que não estão envolvidos nas denúncias ainda sob investigação, o que preserva a instituição ao tempo em que respeita os direitos individuais dos investigados, sem qualquer prejulgamento de suas condutas ou atributos pessoais.

O TCU, patrimônio da sociedade brasileira, tem de estar sempre acima de qualquer dúvida ou suspeita que coloquem em risco sua credibilidade ou a legitimidade de suas decisões.

Neste momento decisivo para o futuro da instituição, esperam as entidades signatárias que as escolhas dos ministros recaiam sobre nomes não envolvidos em qualquer investigação sobre tráfico de influência, venda de decisões ou qualquer outra conduta que abale a necessária confiança que a sociedade brasileira deposita no TCU.

Brasília, 30 de novembro de 2015.

Ampcon – Presidente: Diogo Roberto Ringenberg

AudTCU – Presidente: Marcelo Rocha do Amaral

ANTC – Presidente: Lucieni Pereira da Silva

FENASTC – Presidente: Amauri Perusso




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