MPC-RR recomenda suspensão pagamentos para empresa contratada pela Secretaria de Justiça

O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) expediu notificação-recomendatória para imediata suspensão a todo e qualquer pagamento à Empresa M.A. Rodrigues Barros Eireli-PP, que fornece alimentos à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc). Segundo o MPC-RR, o contrato alcançou aproximadamente a quantia de R$ 9,7 milhões, sob a justificativa de contratação em estado de emergência.

De acordo com o órgão ministerial, foi aberto um Procedimento de Investigação Preliminar (PIP) para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de alimentos preparados pela empresa, entre outros assuntos. Segundo o órgão, a Sejuc foi notificada sobre a determinação na última sexta-feira (6).

Na determinação, a Sejuc recebeu o prazo de dez dias para que preste informações se já houve pagamentos realizados até a presente data. O MPC-RR afirmou que "o objetivo do órgão não é travar o estado e sim zelo pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, nos atos de gestão da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e Municípios".

Em nota, a Secretaria de Comunicação Social do Governo informou que a Sejuc ainda não foi notificada oficialmente sobre a medida recomendatória do Ministério Público de Contas. A nota adianta que a gestão anterior não quitou o pagamento da empresa Megafoods, que antes era responsável por fornecer a alimentação para o sistema prisional. "O contrato foi rescindido porque o novo governo identificou que a empresa não atendia aos critérios de qualidade e de pontualidade", informou a nota.

Diante do risco iminente do Sistema Prisional ficar desassistido dos serviços de alimentação, foi feita a contratação imediata de nova empresa, uma vez que foi decretado o Estado de Emergência no sistema prisional.

FONTE: G1




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