MPC-RR pede afastamento da secretária estadual de Educação

O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), pedindo o afastamento da secretária estadual de Educação, Selma Mulinari, e do diretor do Departamento de Convênios da Secretaria de Educação (Seed), Carlos Alberto Araújo, devido a possíveis irregularidades detectadas no processo de contratação de duas empresas para os serviços de manutenção e reformas das escolas estaduais.

O MPC-RR analisou o mesmo processo que o TCE também apontou possíveis irregularidades nos contratos da Secretaria de Educação com as empresas DR7 Serviços de Obras e Costa Rica Serviços Técnicos. Os contratos com as duas empresas que totalizam mais de R$ 59 milhões foram suspensos pelo Tribunal de Contas na última segunda-feira (18) e foi referendado hoje (20) pela maioria do Pleno do TCE.

Conforme a representação do Ministério Público de Contas, as possíveis irregularidades encontradas no processo de contratação das duas empresas são: falta de projeto básico identificando as necessidades de cada escola, falta de orçamento detalhado em planilhas e falta de previsão de recursos orçamentários.

“Tais fatos evidenciaram que os referidos processos licitatórios foram realizados indevidamente, inclusive, estavam sendo 'montados' para dar para dar uma aparência de legalidade e, assim, beneficiar as empresas Costa Rica Serviços Técnicos e DR7 Serviços de Obras”, ressalta o procurador Paulo Sérgio Oliveira, na representação.

Ao argumentar o pedido, o procurador explicou que a utilização da “condição de carona em ata de registro de preço” não cabe no processo de contratação de serviços de reforma e obras de engenharia, “uma vez que tal método somente deverá ser utilizado para bens e serviço de uso comum e não em bens e serviços especializados, entre os quais o de Engenharia”.

Quanto ao projeto básico apresentado no processo, o MPC-RR argumenta que não foi levado em consideração o fato de o contrato se tratar de reforma e manutenção e que por isso deveriam constar no projeto todas as “peculiaridades de cada unidade educacional, frete, preço de mercado e etc”. Conforme o MPC-RR, o projeto básico apresentado foi “um único aproveitado para diversas obras e serviços”.

“O Parquet de Contas verificou que nos autos sequer houve o Parecer da Procuradoria Geral do Estado aprovando a minuta do edital e a minuta do contrato no processo licitatório, confirmando o despacho da Controladoria Geral do Estado, no qual destacou as omissões e os erros cometidos no procedimento”, completou o procurador.

Além do pedido de afastamento da titular da Seed e do diretor de Convênios, o MPC-RR requer a suspensão de qualquer pagamento às empresas referentes aos dois contratos. Por fim, solicita o encaminhamento da cópia integral dos autos ao Ministério Público Estadual.

O Governo do Estado informou que ainda não foi notificado, mas adiantou "que adotará as providências cabíveis por entender que não foi cometido nenhum ato de ilegalidade, mantendo o compromisso de reestruturar a Educação do Estado".

Quanto ao contrato questionado, o Governo informou ainda que "já foram entregues as reformas de duas escolas, Albino Tavares, na zona rural de Boa Vista, e José Aureliano, no município do Cantá, que estavam há 16 anos sem nenhuma ação de recuperação da estrutura". "Outras 15 escolas estão com os trabalhos de reforma sendo concluídos".

FONTE: Folha de Boa Vista



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