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MPC-MT consegue condenação de vereadores por nepotismo

O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) acatou nesta terça-feira (14.04) denúncia contra ex-presidente da Câmara de Várzea Grande e vereadores por suposta prática de nepotismo, e os parlamentares responderão por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a denúncia proposta pelo Ministério Público de Contas do Mato Grosso (MPC-MT), os vereadores quando membros da Mesa Diretora do legislativo municipal, nomearam parentes para ocuparem cargos na Câmara.

Contudo, segundo a denúncia, os servidores possuem grau de parentesco e não poderiam ter sido nomeados, o que configurou a prática de nepotismo, crime administrativa que contraria os princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência. Além disso, o nepotismo fere os princípios da Súmula Vinculante 13 do Superior Tribunal Federal (STF).

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal” diz trecho da súmula.

Em seu voto, Jaqueline Jacobsen, relatora da denúncia, afirmou que as nomeações configuraram improbidade administrativa e encaminhou a denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE). Além disso, a conselheira ainda multou os parlamentares pelas irregularidades.

FONTE: jornal VG Notícias




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