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MPC-MS luta contra "PEC da Mordaça", que pode tirar autonomia do órgão

A atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul nunca foi tão questionada como nos últimos meses. A corte financeira é alvo de investigações do Ministério Público Estadual, da Polícia Federal e recentemente atual presidente do TCE-MS, Waldir Neves, sofreu desgaste ético após o Ministério Público de Contas ter solicitado abertura de processo de ética para apurar conduta de Neves depois dele ter sido flagrado em conversas telefônicas com empresário João Amorim, dono da Proteco Construções Ltda.


As escutas foram realizadas pela Polícia Federal na Operação Lama Asfáltica e mostram relacionamentos estreito entre Amorim e Waldir. O pedido foi arquivado pelo corregedor do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho, porém, a Polícia Federal, no dia 25 de novembro deste ano, oficiou MPC solicitando documentos sobre processos envolvendo licitação 066/2012 da qual Solurb foi vencedora, empresa da qual Amorim é considerado pela PF “verdadeiro dono”, que foram arquivados no TCE-MS, o relator dos processos, era Waldir Neves.


Outra irregularidade que pesa sobre Waldir Neves são as mais de 120 contratações de terceirizados e demora do TCE-MS em convocar aprovados em concurso público para auditor externo de contas, que foram obrigados a recorrer à Justiça para conseguir convocação.


Coincidência ou não, em menos de dois meses após pedido de investigação de Waldir Neves feito pelo MPC, o presidente do TCE-MS se reuniu com alguns deputados estaduais, em visitas de cortesia que foram retribuídas quando parlamentares estiveram no TCE-MS, e então dez deputados estaduais, encabeçados, segundo informações obtidas pelo MS Notícias, pelo deputado do PSDB, Onevan de Matos, apresentaram Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 09/2015 que, se aprovado, vai tirar do MPC autonomia funcional e administrativa e submeter o Ministério, que tem por função original fiscalizar contas públicas e atuação do TCE-MS, ao crivo do presidente do Tribunal.


Conforme PEC, o número de procuradores será reduzido de sete para quatro, o que significa, na prática, menos técnicos de controle externo trabalhando na fiscalização dos inúmeros processos que tramitam no Tribunal. Outra mudança contida no projeto é em relação à composição do quadro de servidores. Conforme PEC, os servidores passarão a ser nomeados pelo presidente do TCE-MS. Atualmente, eles são nomeados pelo Procurador Geral justamente para garantir isenção dos servidores em relação aos conselheiros do TCE-MS, porém, já há alguns anos, o MPC de Mato Grosso do Sul pleiteia criação de concurso público para composição do quadro de servidores.


A justificativa da PEC é que as mudanças vão trazer economia ao Tribunal de Contas Estadual, o que, é considerado pelo deputado, medida necessária diante da atual crise financeira na qual país se encontra.


Para MPC, o projeto não passa de uma tentativa de amordaçar órgão que tem atuado fortemente na fiscalização do exercício do Tribunal. O MPS conta com apoio da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público de Contas (CNPGC) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul após tomar conhecimento da PEC instaurou comissão para analisar matéria e designou relator para caso que deve apresentar no dia 18 deste mês posicionamento da OAB/MS sobre PEC.

FONTE: MS NOTÍCIAS



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