MPC-CE opina pela rejeição de contas da Assembleia em 2009

Após cinco anos, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) deve definir se a prestação de contas da Assembleia Legislativa referente a 2009 estava ou não regular. No entanto, segundo o Ministério Público de Contas do Ceará (MPC-CE) e a própria conselheira relatora do processo, Soraia Thomaz, há irregularidades nas compras do Legislativo no período.

Há seis anos o ex-deputado Domingos Filho presidia a Assembleia. Atualmente conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Na análise, o Ministério Público de Contas apontou irregularidades como dispensas ilegais de licitação e contratos com empresas associadas a funcionários da Casa. O procurador responsável pelo parecer, Gleydson Alexandre, explica que também encontrou 600 prestadores de serviços cujas vagas deveriam ser, em grande parte, destinadas a concursos públicos que nunca ocorreram.

“Pela Constituição, só pode haver três tipos de comissionados: direção, chefia e assessoramento. Para os demais, tem de ser através de servidores concursados. Eles podem ser comissionados, mas os cargos devem ser criados por lei estadual. Só que não há essa lei”, argumenta.

O voto da relatora pela reprovação foi apresentado em fevereiro, mas o conselheiro Edilberto Pontes Lima pediu vistas em 10 de março, paralisando o julgamento. Apesar da expectativa de votação hoje, é possível que outro membro do Tribunal queira mais tempo para analisar o posicionamento sobre o caso.

Consta no parecer que a equipe de Domingos Filho respondeu aos questionamentos do Ministério Público de Contas para rebater as acusações de irregularidades. Entre os argumentos apresentados, a gestão afirmou que muitos dos gastos foram feitos por meio da Verba de Desempenho (VDP), sem passar pelo controle da presidência necessariamente.

Sobre as contrações de empresas de serviços com dispensa de licitação indevida, a equipe justifica: “Chegou-se à conclusão que a maioria das solicitações para a realização das despesas foi motivada pelas inúmeras atividades desempenhadas pelos parlamentares junto às Comissões Técnicas e às Comissões Temporárias”.

FONTE: O POVO




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