AMPCON

Associação Nacional do Ministério Público de Contas

E-mail: geral@ampcon.org.br

Telefones: (61) 3533-6505   |  (61) 99533-5088

Sede: SCN, Quadra 4, Bloco B, Nº 100, Sala 1201.

Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70.714-900
Subsede administrativa: Av. Nazaré, Nº 766.

Nazaré - Belém/PA - CEP 66.035-145

AMPCON © 2019

  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram

MPC-CE consegue cautelar contra licitação de recolhimento de lixo hospitalar

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), por meio de representação ajuizada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC-TCE-CE), determinou a suspensão de licitação para a coleta e transporte dos resíduos (lixo) comum e hospitalar produzidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) e suas unidades de saúde (Pregão Eletrônico 20140349). Após o recebimento de denúncia sobre irregularidades na licitação, o MPC-TCE-CE analisou o edital e verificou a existência de duas cláusulas restritivas à competitividade, em afronta à Lei de Licitações. Devido a essas exigências, o Estado desqualificou duas empresas que apresentaram propostas com menores preços. Neste caso, o prejuízo seria de mais de 2 milhões de reais. Ademais, nas investigações realizadas pelo MPC-TCE-CE, constatou-se suposto superfaturamento do preço de referência do Pregão Eletrônico 20140349, se comparado com o contrato em vigência. Diante dos indícios de restrição à competitividade e de superfaturamento, o MPC-TCE-CE requereu a suspensão do certame para que se retire as irregularidades verificadas, tendo sido o pleito do atendido pelo TCE-CE, na última terça-feira (24/02).

FONTE: MPC-TCE-CE




0 visualização