MPC aponta créditos suplementares abertos pela presidente da República sem autorização do Congresso

A abertura de créditos orçamentários sem autorização do Congresso compromete diretamente a presidente Dilma Rousseff no julgamento das contas presidenciais de 2014, segundo avaliação de ministros do TCU (Tribunal de Contas da União). Isso porque os decretos têm a assinatura da própria presidente.

Com a descoberta de 10 novos decretos nessas condições, o rombo nas contas deve chegar a R$ 100 bilhões, de acordo com cálculos da equipe técnica do tribunal. Essas novas descobertas seriam "a pá de cal" para a rejeição das contas, afirma um ministro do tribunal.

Parecer do Ministério Público de Contas no TCU já apontava dois créditos suplementares sem aprovação do Congresso. Foi com base nesse parecer que a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal encaminhou requerimento do TCU solicitando a abertura de prazo para que a presidente preste novos esclarecimentos. O tribunal concedeu prazo de mais 15 dias para a Presidência da República apresentar a sua defesa.

Autor do requerimento, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), argumentou que o Ministério Público de Contas apontou dois fatos novos em relação às contas presidenciais do ano passado: a desconsideração de pedido de suplementação orçamentária de despesa obrigatória do Ministério do Trabalho para seguro-desemprego e abono salarial e a abertura de crédito suplementar com efeitos negativos nas metas fiscais.

Mas Alencar vai além. "Abrir crédito suplementar sem autorização do Congresso é crime de responsabilidade. Fere o artigo 167, inciso terceiro, da Constituição Federal", afirmou o senador. O artigo citado diz, expressamente, que é vedada "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta".

O parecer do Ministério Público, assinado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, cita os decretos 14.060 e 14.063, de dezembro de 2014, que abriram créditos suplementares ao Orçamento da União. O procurador argumenta que a abertura desses créditos se deu para cobertura de despesas primárias, valendo-se de fontes financeiras e não de fontes neutras. Diante da "incompatibilidade desses decretos com as metas fiscais, tais créditos suplementares deveriam decorrer de aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei específico", diz o procurador.

Após a emissão desse parecer, auditores do TCU identificaram mais 10 decretos na mesma situação. O rombo das contas orçamentárias em 2014 teria subido dos R$ 80 bilhões já divulgados para cerca de R$ 100 bilhões. Com base nessas informações, o relator das contas, ministro Augusto Nardes, já havia decidido pedir novos esclarecimentos à Presidência da República. O requerimento enviado pela Comissão de Fiscalização do Senado reforçou essa ideia.

A participação direta da presidente nas novas "pedaladas" e o tamanho do rombo tornam mais difícil a aprovação das contas do governo pelo TCU. Mas o tribunal emite apenas um parecer técnico, analisando a regularidade da contabilidade presidencial. É o Congresso quem rejeita ou não as contas. E é também ele que define se a eventual rejeição das contas implicaria crime de responsabilidade, o argumento, então, para o impeachment.

FONTE: FATO ONLINE




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