MPC-AL cobra nomeação de procurador para vaga da carreira no TCE de Alagoas

É cada vez mais tensa e imprevisível a batalha por uma cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. De um lado, o Ministério Público de Contas, que categoricamente reivindica a vaga para um de seus membros. Do outro lado, surge o nome do deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB), irmão mais novo do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que seria o preferido do governador Renan Filho (PMDB).

Desde que o conselheiro Luiz Eutáquio Toledo aposentou-se, em maio de 2015, é consenso entre órgãos técnicos que a vaga é destinada obrigatoriamente a um procurador de contas. É o que atestam, taxativamente, o Ministério Público, o próprio Plenário do TCE alagoano e, inclusive, a Procuradoria-Geral do Estado.

Mas o governador Renan Filho teria outros planos, segundo opositores e segundo noticiário frequente no Estado, especialmente de blogueiros muito bem informados das coisas da política alagoana. Eles dão conta que o filho do presidente do Congresso almeja indicar o tio, deputado estadual Olavo Calheiros, irmão mais novo do senador Renan Calheiros. Um parecer da Assembleia Legislativa de Alagoas daria respaldo à eventual nomeação do deputado do clã Calheiros.

Rafael Rodrigues de Alcântara, procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, se insurge contra essa possibilidade. Alcântara afirma que sua Instituição não abre mão da vaga no TCE.

Em recente entrevista, abordado sobre o tema, Renan Filho disse como pretende agir ante a polêmica pendência. “Eu ainda não estou discutindo os nomes. Estamos observando a quem compete a vaga. Se a vaga competir ao governo eu vou indicar, vou escolher o nome. Se competir ao Ministério Público vou indicar um dos três membros do Ministério Público.”

Reside aí o ponto central da demanda. O Ministério Público de Contas afirma que a vez é da Procuradoria.Até já foi eleita uma lista tríplice de procuradores para Renan Filho escolher. Conselheiro de contas é um dos cargos mais cobiçados da gestão pública em qualquer lugar do País, porque, entre outras vantagens e prerrogativas, desfruta da vitaliciedade, que é para muito poucos do funcionalismo. Só deixa o Tribunal quando, espontaneamente, passa para a inatividade ou por força de ordem judicial. Ou pela via compulsória.

Olavo Calheiros, nascido em Murici (AL), está em seu segundo mandato como deputado estadual. É engenheiro agrônomo formado pela Universidade Federal da Paraíba. Foi secretário municipal de Administração de Murici (1983-1984), secretário estadual de Viação e Obras Públicas (1984-1986), secretário estadual da Agricultura (1987-1988) e secretário estadual de Infraestrutura (1997-1998). Exerceu o mandato de deputado federal entre 1991 e 2011.

O irmão de Renan Calheiros não foi localizado pela reportagem para falar se, de fato, almeja ir para o Tribunal de Contas do Estado.

Ao longo da história, salvo exceções, conquistaram tal assento na Corte de Contas apaniguados dos chefes do Executivo e da Assembleia. Havia um revezamento, ora um escolhido pelo governador, ora outro que chegava pela via do Legislativo. Uma rotina sem sustos.

Esse ambiente de monotonia e ajustes estremeceu com a criação do Ministério Público de Contas, instituição sem vínculo com a política. Alguns Tribunais de Contas resistiram o quanto puderam à instalação da Procuradoria de Contas com manobras políticas. Chegou a hora em que os Tribunais de Contas se curvaram ao que manda a Constituição.

O conselheiro Luiz Eustáquio aposentou-se em maio, quando completou 70 anos de idade. O Ministério Público de Contas formou sua lista tríplice, homologada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – o Plenário da Corte reconheceu, por unanimidade, que a vaga é da Procuradoria de Contas.

A lista tríplice foi entregue ao governador Renan Calheiros Filho no dia 22 de julho, mas até agora o filho do presidente do Congresso não fez a indicação. A demora de Renan Filho em tomar uma decisão alimenta especulações sobre sua intenção. Os opositores e órgãos técnicos acreditam que o governador pretende nomear o tio.

“Essa manobra busca emplacar um entendimento absolutamente equivocado e que contraria frontalmente a decisão unânime do Plenário do TCE-AL e a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado, que reconheceram que o cargo de Conselheiro ora vago é devido aos membros do MP de Contas”, diz um procurador de Contas.

Em Alagoas a única cadeira de livre escolha do governador já está preenchida, conforme indicação do então governador Ronaldo Lessa, em 2002. Os procuradores de Contas afirmam que não há a possibilidade de existir uma segunda cadeira de livre escolha do governador.

Das 7 vagas de conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados, 4 são de indicação do Legislativo e 3 de indicação do Governador, das quais apenas uma é de livre escolha e as outras duas devem ser obrigatoriamente preenchidas por membro oriundo da Auditoria e do Ministério Público de Contas.

Todos os Poderes e Órgãos (Legislativo, Governador e Auditoria) já têm seus representantes no TCE/AL, exceto a representação do Ministério Público de Contas para, enfim, o TCE-AL alcançar a composição constitucional definida há quase 27 anos.

A cadeira de conselheiro do TCE alagoano tem sido alvo de publicações dos blogueiros mais bem informados da política alagoana. O blog do Odilon, por exemplo, destacou que o acerto do governador para que o tio assuma a vaga ‘movimenta entidades locais e federais’. Segundo o blog do Odilon, ‘a pressão em cima do governador é para que ele cumpra recomendação da Procuradoria Geral do Estado, indicando que a vaga de conselheiro pertence ao Ministério Público de Contas’. Ao blog, Renan Filho ‘não descartou’ indicar o tio Olavo.

FONTE: BLOG DE FAUSTO MACEDO, ESTADÃO




0 visualização
AMPCON

Associação Nacional do Ministério Público de Contas

E-mail: geral@ampcon.org.br

Telefones: (61) 3533-6505   |  (61) 99533-5088

Sede: SCN, Quadra 4, Bloco B, Nº 100, Sala 1201.

Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70.714-900
Subsede administrativa: Av. Nazaré, Nº 766.

Nazaré - Belém/PA - CEP 66.035-145

AMPCON © 2019

  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram