AMPCON

Associação Nacional do Ministério Público de Contas

E-mail: geral@ampcon.org.br

Telefones: (61) 3533-6505   |  (61) 99533-5088

Sede: SCN, Quadra 4, Bloco B, Nº 100, Sala 1201.

Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70.714-900
Subsede administrativa: Av. Nazaré, Nº 766.

Nazaré - Belém/PA - CEP 66.035-145

AMPCON © 2019

  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram

Governo federal ignorou dívida com o FAT, aponta parecer do MPC no TCU

As pedaladas fiscais não são as únicas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo que analisa as contas federais de 2014. A relação de problemas citados pela corte de contas inclui também a omissão do governo em atender a pedidos bilionários para quitação de dívidas obrigatórias do governo.

No início do ano passado, segundo o Ministério Público de Contas que atua junto ao tribunal, o governo ignorou um pedido de suplementação orçamentária de mais de R$ 9,2 bilhões apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Esse valor foi pedido para quitar despesas obrigatórias de seguro-desemprego e de abono salarial.

Em seu relatório, o MP afirma que se trata da "constatação do que pode ser tipificado como fraude à Programação Financeira e ao Cronograma Mensal de Desembolso, mediante a omissão do pedido de suplementação orçamentária".

No dia 12 de fevereiro de 2014, o MTE enviou um pedido à coordenadoria-geral do Orçamento do Ministério do Planejamento, alertando sobre a necessidade de ampliação orçamentária, de R$ 9,283 bilhões. O recebimento do pedido foi confirmado pela coordenadoria do Planejamento, conforme troca de e-mails anexas ao documento do Ministério Público. Cinco dias depois, em 17 de fevereiro, a solicitação do MTE foi formalizada.

No dia 20 de fevereiro, foi publicado o decreto presidencial com o "Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para 2014", sem incluir a suplementação pedida pelo MTE. Além dessa omissão no decreto, a necessidade de suplementação orçamentária não foi considerada no "Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas" do primeiro bimestre, publicado um mês depois, em 20 de março de 2014.

Segundo o MP, trata-se de infração grave, porque o cumprimento das metas fiscais deve ser observado em todos os bimestres do ano, e não apenas ao final do exercício. Somente no dia 21 de março, um dia após a publicação do relatório, é que o Ministério do Planejamento respondeu ao MTE para dizer que tomaria providências caso as despesas do FAT aumentassem.

Questionado, o Planejamento negou que tenha havido irregularidades ou fraude no orçamento. Sobre o fato de não ter incluído no orçamento os valores solicitados pelo Ministério do Trabalho, justificou que "não foram considerados porque havia, à época, decisão do governo de encaminhar medidas de redução de gasto dos programas de seguro-desemprego e abono salarial".

FONTE: ESTADÃO




3 visualizações