Governador responderá por improbidade após MPC-PR prestar informações sobre gastos em repressão

Após o Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) informar que foram gastos cerca de 1 milhão na repressão ao protesto, o Ministério Público Estadual ajuizou ontem ação civil pública por improbidade administrativa contra o governador Beto Richa (PSDB), o ex-secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Francischini (SD), e o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut, pelo confronto entre policiais e manifestantes, no dia 29 de abril, no Centro Cívico, durante a votação pela Assembleia Legislativa das mudanças na previdência do servidores públicos, que resultou em mais de 200 feridos. Também foram acionados o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito, o coronel Arildo Luís Dias e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) reagiu divulgando nota em que “lamenta o comportamento da comissão nomeada pelo Ministério Público”, afirmando que a mesma “não permitiu ao Estado ter acesso aos autos da investigação”. A PGE disse que em 29 de maio, apresentou requerimento para ter acesso à investigação, “o qual sequer chegou a ser analisado”. A Procuradoria disse ainda estranhar “o fato de o Ministério Público ter optado, primeiramente, em expor o caso à imprensa, sendo que, até o presente momento, não lhe foi possibilitado o acesso às conclusões”. E afirma que “tão logo (...) tome conhecimento do teor da investigação agirá em defesa dos interesses do Estado”.

Na ação, o MP destaca que as autoridades envolvidas violaram os princípios da administração pública, porque “configura ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade e lealdade às instituições”. Segundo o órgão, o governador foi acionado por omissão, por “não ter impedido os excessos, bem como pelo apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial”, já que as polícias Militar e Civil, “em última instância”, estão subordinadas a ele. Francischini “por ter sido protagonista da gestão política e operacional de todos os aspectos da ação policial.

O subcomandante-geral da Polícia Militar, Nerino Mariano de Brito, foi incluído no processo por ter sido o principal responsável pela gestão operacional da ação policial. E César Vinicius Kogut, comandante-geral da Polícia Militar, por ter conferido apoio institucional à gestão operacional da ação policial. Os procuradores e promotores de Justiça responsáveis pelas investigações descartam a possibilidade de que alguns dos envolvidos não tivessem conhecimento dos detalhes da operação policial, porque a estrutura montada implicou alto custo ao Estado.

Para o Ministério Público, os acusados praticaram várias ilegalidades, “desde a interpretação deturpada do alcance das decisões judiciais que determinavam o impedimento de acesso à Assembleia Legislativa” – e que teriam culminado por “cercear a liberdade de expressão, de manifestação”.

Para arcar com o custo do uso de materiais como bombas de gás lacrimogênio, balas de borracha e helicópteros bem como para pagar as diárias aos policiais militares trazidos do interior do Estado para participar da operação do dia 29 de abril foi necessário cerca de R$ 1 milhão, conforme informações fornecidas pelo Ministério Público de Contas.

Fora os custos diretos, o Ministério Público estima os prejuízos ao patrimônio público em cerca de R$ 5 milhões, uma vez que muitas vítimas ainda estão acionando o Estado na Justiça, pedindo indenização por danos materiais e morais.

Na ação, por exemplo, há pelo menos 150 laudos que comprovam as lesões corporais sofridas por manifestantes que se submeteram a exame pericial.

FONTE: BEM PARANÁ




0 visualização
AMPCON

Associação Nacional do Ministério Público de Contas

E-mail: geral@ampcon.org.br

Telefones: (61) 3533-6505   |  (61) 99533-5088

Sede: SCN, Quadra 4, Bloco B, Nº 100, Sala 1201.

Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70.714-900
Subsede administrativa: Av. Nazaré, Nº 766.

Nazaré - Belém/PA - CEP 66.035-145

AMPCON © 2019

  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram