ENTIDADES REPRESENTATIVAS SE MANIFESTAM EM APOIO A PROCURADOR DO MPC/TCU

16/12/2019

Corroborando o posicionamento firmado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) em 11/12/2019 (leia a nota pública aqui), diversas entidades representativas do Ministério Público, da carreira da Auditoria dos Tribunais de Contas, dos servidores públicos em geral, do parlamento e do controle social se manifestaram, nos últimos dias, em face da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), de 10/12/2019, que deliberou pela solicitação, ao Supremo Tribunal Federal (STF), de supostos diálogos privados travados entre o Procurador de Contas Júlio Marcelo de Oliveira (que atua perante aquela Corte de Contas) e o Procurador da República Deltan Dalagnol, que teriam sido obtidos ilicitamente, através de hackeamento telemático, e que estariam encartados no bojo do Inquérito nº 4.781, que tramita em sigilo no STF.


Para a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), que congrega mais de 16 mil Promotores e Procuradores de Justiça, e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que representa todos os membros do Ministério Público Federal, “A medida adotada, na verdade, acaba por conferir valor e importância a atos flagrantemente ilícitos, que deveriam ser desprezados e proscritos pelo sistema vigente”. (nota pública disponível em:

https://www.conamp.org.br/images/notas_publicas/2019/Nota_publicaTCU.pdf).


Já o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), que reúne chefes do Ministério Público de Contas de todo o Brasil, asseverou que “resta patente a ausência de qualquer interesse público e plausibilidade jurídica ao pretendido pela Corte de Contas da União”. (veja o documento em: https://www.cnpgc.org.br/?p=4982).


Em pronunciamento coletivo, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC), que congrega 22 associações afiliadas, a Associação Contas Abertas, que fomenta a transparência, o acesso à informação e o controle social, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), entidade representativa de mais de 700 mil servidores dos três poderes e esferas de governo, a Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção (FECC), que reúne 232 Deputados Federais, 9 Senadores da República e 24 Partidos Políticos, e o Observatório Social do Brasil (OSB), dentre diversas outras instituições e cidadãos signatários, “reputam quaisquer ações do Estado, pautadas em informações obtidas por meio de violação criminosa da intimidade da vida privada, disfuncionais e corrosivas do sistema de garantias constitucionais que preservam a intimidade de todos os cidadãos e o devido processo legal, afirmadas como pilares das garantias e liberdades individuais”.


(íntegra da nota em: https://www.antcbrasil.org.br/index.php?secao=noticias&visualizar_noticia=874).


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