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Bens de ex-governador são bloqueados após atuação do MPC-DF sobre contrato de Fórmula Indy

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz teve tens bloqueados por ter autorizado a reforma do autódromo de Brasília e uma série de contratações em contrariedade à Lei de Licitações e “diante da situação de descalabro financeiro e orçamentário” da administração quando estava no cargo. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, e envolve outras quatro autoridades do antigo governo.

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF), apurou suspeitas de fraude na documentação para a realização da Fórmula Indy, que seria realizada no autódromo Nelson Piquet no próximo 8 de março. O evento foi cancelado. Segundo a denúncia, o Termo de Compromisso foi feito em uma folha A4, sem timbre oficial, com a data incompleta e sem assinaturas de testemunhas, apenas a do então governador Agnelo Queiroz.

O MPC-DF requisitou à Terracap, à Secretaria de Governo e à Casa Civil cópias de estudos ou processos, de junho e julho de 2014, a respeito da realização do evento. O termo apresentado, com atraso, no qual consta apenas o mês de março de 2014 (sem especificação de data), não teria sido publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). Somente em setembro foi celebrado contrato entre a Terrracap/DF e a promotora do evento, no valor de R$ 37.233.980,20.

O juiz atendeu pedido do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que apontou a prática de atos ímprobos nas negociações para que uma etapa do campeonato da Fómula Indy fosse promovida em Brasília. Segundo a ação, o governo se comprometeu a pagar US$ 15,9 milhões (R$ 37,2 milhões) a uma emissora de TV para a divulgação do evento — que acabou sendo cancelado pelo mesmo juiz no início deste ano, por falta de dotação orçamentária. O bloqueio incide sobre o patrimônio dos réus até esse valor.

O juiz Ciarlini disse que “não é fácil a tarefa de entender como, mesmo diante da situação de descalabro financeiro e orçamentário do DF”, foi iniciada a negociação para a obra, com previsão de gasto de R$ 3,12 milhões, “sem falar nas outras contratações subjacentes, todas em cifras milionárias”.

O juiz apontou que os elementos de prova e os indícios levados aos autos eram suficientes para conceder a liminar. “A situação jurídica em análise mostra-se estarrecedora neste primeiro olhar”, afirma. “É ainda injustificável que a despeito da clara ausência de previsão orçamentária tenham sido perpetrados os atos administrativos apontados na petição inicial”.

Ele avaliou que tem fundamento o receio de que podem ocorrer danos aos cofres públicos, mesmo que ainda não seja possível calcular os prejuízos. De acordo com a decisão, os réus deverão arcar, de forma solidária, com o ressarcimento integral do dano causado ao erário em virtude do cancelamento do evento. Ainda cabe recurso.

Fonte: CONJUR e Superesportes




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