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Assembleia Legislativa aprova "PEC da Mordaça" contra MPC-MS

Para desobstruir a pauta de projetos polêmicos, deputados da Assembleia Legislativa aprovaram em sessão extraordinária nesta terça-feira (15), Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 009/2015 – "PEC da Mordaça" - que retira autonomia funcional do Ministério Público de Contas (MPC) do Estado e o torna "refém" do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A urgência em aprovar a matéria antes do recesso parlamentar de fim de ano, ocasionou a aceitação do texto em primeira e segundo discussão e votação.

O projeto é assinado pelos deputados Onevan de Matos (PSDB), Amarildo Cruz (PT), Beto Pereira (PDT), George Takimoto (PDT), Mara Caseiro (PTdoB), Márcio Fernandes (PTdoB), Marquinhos Trad (PMDB), Mauricio Picarelli (PMDB), Paulo Corrêa (PR) e Professor Rinaldo (PSDB). Com a aprovação, o texto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).


A PEC 009/2015 submete o MPC ao TCE-MS, o que, conforme artigo do subprocurador de contas do Pará Patrick Bezerra foge da origem do MPC, que é fiscalizar o trabalho do tribunal de contas e atuação de seus conselheiros. De acordo com justificativa da PEC, as alterações vão trazer economia ao Tribunal de Contas Estadual, o que, conforme Onevan de Matos (PSDB) é considerado medida necessária diante da atual crise financeira na qual país se encontra. Para MPC, o projeto não passa de uma tentativa de amordaçar órgão que tem atuado fortemente na fiscalização do exercício do Tribunal de Contas Estadual.

Recentemente, a Polícia Federal, após divulgação do parecer do MPC contra licitação 066/2012 que deu ao Consórcio CG Solurb, concessão para explorar serviço de coleta e tratamento de lixo na Capital por 25 anos, por identificar irregularidades no processo, solicitou oficialmente ao Ministério toda documentação envolvendo Solurb para que possa ser investigada atuação do presidente do Tribunal, Waldir Neves, diante da sua "recusa" em dar sequência ao relatório do MPC no TCE-MS. Waldir foi relator do processo e decidiu pelo arquivamento.

ara MPC, o projeto não passa de uma tentativa de amordaçar órgão que tem atuado fortemente na fiscalização do exercício do Tribunal. O MPS conta com apoio da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público de Contas (CNPGC) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul após tomar conhecimento da PEC instaurou comissão para analisar matéria e designou relator para caso que deve apresentar no dia 18 deste mês posicionamento da OAB/MS sobre PEC.




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