Após representação do MPC-SC, corregedor do TCE-SC pede afastamento por 90 dias

A frente do processo das diárias da Assembleia por 831 dias, sem providenciar qualquer tramitação, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Cesar Filomeno Fontes, decidiu pedir afastamento por 90 dias do cargo de corregedor-geral do Tribunal. A decisão foi comunicada em sessão administrativa do Pleno do TCE, nesta quarta-feira, organizada para discutir o atraso no caso, que envolve mais de R$ 31 milhões em gastos com diárias na Assembleia, entre janeiro de 2009 e junho de 2011. Os membros do Pleno ainda decidiram montar uma comissão para avaliar todos os processos em atraso do Tribunal.

O atraso ainda gerou uma representação penal contra o conselheiro Fontes na Procuradoria-Geral da República (PGR), assinada pelo procurador do Ministério Público de Contas de Santa Catarina e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Ringenberg, que critica a atuação do conselheiro e lembra que ele possui três parentes em cargos comissionados da Assembleia: um filho, um sobrinho e uma nora. Ele também reprovou o resultado da reunião desta quarta-feira:

- Na prática, a decisão do Pleno foi pela não abertura de um processo administrativo contra o conselheiro Fontes. E o foco foi mudado, pois o que se devia discutir não era atrasos de todos os processos, mas de um específico, o das diárias.

Após a notificação da representação, e pedidos de entrevista pelo DC, Fontes se julgou impedido de relatar o caso dia 13 de maio. Desde então, o processo está sob a relatoria do auditor Gerson dos Santos Sicca, que na mesma data deu andamento ao caso e pediu explicações à Assembleia. O presidente do Legislativo, Gelson Merisio (PSD), tem até o dia 20 de junho para encaminhar uma resposta ao Tribunal.

Em cerca de uma hora e meia, conselheiros e auditores do TCE discutiram o atraso de três anos no andamento do processo das diárias da Assembleia. A reunião foi a portas fechadas e teve como resultado prático a formação de uma comissão para averiguar o andamento de processos em atraso, seja em diretorias técnicas ou gabinetes de relatores. Além disso, o conselheiro Cesar Filomeno Fontes, principal responsável pelo atraso do processo das diárias, pediu afastamento do cargo de corregedor-geral por 90 dias.

Ex-relator do processo sobre as diárias de viagem na Assembleia, Fontes manteve o caso sem tramitação por 831 dias e foi o principal responsável pela morosidade do processo.

O substituto para a Corregedoria-Geral será o conselheiro Wilson Wan-Dall, por ser o membro mais antigos do Tribunal.

O Pleno do TCE é formado por conselheiros e auditores, mas apenas os conselheiros têm direto a voto. Sobre a decisão da sessão administrativa ser a portas fechadas, a reportagem da RBS TV apurou que o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal, prevê que reuniões desse tipo sejam públicas: "As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".

Questionada sobre a previsão constitucional, a assessoria de imprensa do TCE informou que o órgão fará uma "reunião administrativa" no gabinete da Presidência para tratar de "assuntos internos".

FONTE: Diário Catarinense




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