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Após atuação do MPC-DF, obra da pista do Parque da Cidade de Brasília será retomada

O projeto da nova pista de caminhada do Parque da Cidade Sarah Kubitschek, em Brasília, será alterado para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência. O novo projeto deve ficar pronto em cerca de 30 dias, segundo a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal. A mudança, que garante o direito ao lazer assegurado pela Constituição Federal, foi provocada por uma ação do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF).

Em novembro de 2014, o procurador do MPC-DF Marcos Felipe Lima protocolou a Representação 26/14 no Tribunal de Contas (Processo 34792/2014). Segundo a denúncia, o projeto da obra não contemplava a instalação de rampas e calçadas adaptadas para pessoas com deficiência física e de sinalização especial para pessoas com deficiência visual, conforme prevê a Lei Distrital 2.687/2001. A representação foi apresentada logo após a publicação, no Diário Oficial, do extrato do Contrato de Execução de Obra 18/2014, que tem por objeto a construção da nova pista de caminhada do Parque da Cidade.

Segundo o MPC-DF, o Edital de Concorrência, que gerou a contratação, estava em desacordo com a Lei 10.098/2000, que estabelece as normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Também não foi prevista a disponibilização de equipamentos de lazer e recreação adaptados para pessoas com deficiência, segundo o disposto na Lei distrital 5.065/2013.

Após reunião entre representantes do MPC-DF, do MPDFT, de Secretarias e da Agefis, o Governo decidiu implementar as adaptações necessárias para ampliar o acesso das pessoas com deficiência ao Parque da Cidade. A obra da nova pista foi paralisada no final de 2014 por falta de recursos e deve ser retomada em um mês.

Além desse, há vários outros bons exemplos no TCDF em defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Um deles é o Processo 30802/2010, que aborda a falta de regulamentação e de execução das normas de acessibilidade no Distrito Federal. Entre as falhas apontadas está a ausência de treinamento de servidores e prestadores de serviços públicos (como cobradores de ônibus) na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

FONTE: TCDF




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