AMPCON ingressa com mandado de segurança para garantir prerrogativa de investigar do MPC-MS

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) tenta retomar três investigações abertas no ano passado pelo Ministério Público de Contas do Mato Grosso do Sul (MPC-MS), sendo uma delas sobre mais de 30 milhões em contratos entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) e a empresa Itel Informática, de propriedade de João Baird. Para isso, ingresosu na justiça com um mandado de segurança, para defender as prerrogativa do MPC-MS.

No último dia 25 de fevereiro, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) suspenderam por meio de uma deliberação as investigações abertas em agosto do ano passado.

A AMPCON alega que o ato é ilegal por não ter respeitado os princípios do contraditório da ampla defesa e que o Ministério Público de Contas tem autonomia e que não pode sofrer interferências dos conselheiros.

A investigação tem o objetivo de apurar a execução orçamentária dos contratos envonveldo o Detran e a Itel Informática, onde desde 2008 o órgão estadual havia repassado mais de R$ 30 milhões para a empresa.

“Lamentavelmente, em vez de aderir à iniciativa do Ministério Público de Contas, somando forças em prol da boa gestão do erário e da eficiência no controle dos gastos públicos, o TCE optou por censurar a atuação ministerial”, afirmou no mandado de segurança o advogado Luís Maximiliano Telesca e o procurador-geral do MPC-MS, José Aêdo Camilo.

A investigação foi instigada por candidatos aprovados no concurso para o Detran realizado em 2011, que queixavam-se do ex-diretor do órgão, Carlos Henrique Santos Pereira. Os aprovados aguardavam convocação enquanto o Detran executava serviços que poderiam ser realizados por servidores públicos, com uma empresa privada, no caso, a Itel.

FONTE: Correio do Estado, CapitalNews e MPC-MS




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