AMPCON e CNPGC divulgam nota de repúdio contra o TCE-GO

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) emitiram uma nota de repúdio contra iniciativa de lei do TCE de Goiás, suprimindo cargos de procurador do Ministério Público de Contas, sem oitiva prévia e concordância do órgão.

Eis o texto da nota:

NOTA DE REPÚDIO

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), e Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Contas (CNPGC) vêm a público manifestar seu repúdio a proposta de alteração da Lei Orgânica do TCE-GO, a ser encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás pelas razões de fato e de direito que passam a expor.

Poucos dias após o Dia Internacional de Combate à Corrupção, em um ataque sem precedentes na história republicana goiana, a Presidência do TCE GO pretende aprovar e encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás proposta de alteração legislativa que enfraquece substancialmente o controle externo a cargo do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.

Referida proposta de modificação da Lei Orgânica apresentada desrespeita a independência funcional do Ministério Público de Contas, vedando sua participação no processo avaliativo da proposta, sendo esta apenas uma das suas inconstitucionalidades.

O projeto de lei tem objetiva reduzir de 7 (sete) para apenas 4 (quatro) o número de membros do Ministério Público de Contas, o que prejudica o desempenho de suas atribuições e competências constitucionalmente definidos.

É emblemático que mudanças dessa natureza ocorram exatamente quando o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas apuram elevadas despesas, com indício de irregularidade, realizadas pela Administração Pública Estadual.

O Parlamento Goiano, por certo, não recebeu mandato para práticas dessa natureza, nem pode ser usado como instrumento para promover retaliações pessoais contra os órgãos que, constitucionalmente, têm como missão o controle do gasto público.

Exatamente no momento em que o País está perplexo, às voltas com seguidas descobertas de esquemas de corrupção, cabe ainda a reflexão sobre a quem interessa enfraquecer os órgãos de fiscalização e controle do dinheiro público.

A sociedade goiana não aceitará tamanho retrocesso, que, nos dias atuais, converte-se em inaceitável atentado aos mais caros princípios desta república. Na convicção de que nossas autoridades políticas, cientes de suas obrigações com a legalidade e atentos aos clamores populares por transparência e responsabilidade na gestão da coisa pública, não permitirão que tal descalabro seja levado a efeito, subscrevemo-nos.


Brasília, 16 de dezembro de 2015.

Diogo Roberto Ringenberg Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON)

Cláudia Fernanda de Oliveira Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Contas (CNPGC)




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