AMPCON divulga nota em apoio a emenda proposta pelo TCM-RJ

O presidente da AMPCON divulgou nota oficial discorrendo sobre o regime jurídico do Ministério Público de Contas junto ao TCM do Rio de Janeiro.

A AMPCON apoia a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que representará uma evolução na atual situação dos procuradores que atuam no TCM do Rio de Janeiro, apesar de não garantir a necessária autonomia administrativa e financeira.

Veja a íntegra da nota abaixo:

"NOTA DE ESCLARECIMENTO Regime jurídico do MPCm/RJ

A propósito das modificações legislativas em discussão no Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro, relacionadas ao regime jurídico do Ministério Público de Contas que opera junto ao Tribunal de Contas daquela municipalidade, a AMPCON, associação que congrega membros do Ministério Público de Contas em todo o Brasil, entende que a iniciativa vem ao encontro dos anseios desta Associação, no sentido de dotar aquele órgão ministerial do marco regulador minimamente necessário para o desempenho das atribuições constitucionais que emanam do art.130 da Constituição Federal.

Ainda que neste momento referidas alterações legislativas não tenham contemplado a fundamental e indispensável autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sem a qual o melhor funcionamento de um órgão de ministério público pode ficar prejudicado, incumbe a esta Associação reconhecer a importância da iniciativa e externar seu apoio à medida em questão, cuja adoção, sabemos, diante do quadro legislativo vigente, representa uma evolução e terá o condão de reforçar tanto a carreira dos Procuradores de Contas como o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Brasília-DF, 24 de março de 2015.

Diogo Roberto Ringenberg Presidente da AMPCON"




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