AMPCON, ATRICON e CNPGC cobram indicação de procurador para vaga no TCE-AL

A AMPCON (Associação Nacional do Ministério Público de Contas), ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e CNPGC (Conselheiro Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas) emitiram nota pública de apoio ao Ministério Público de Contas (MPC-AL) e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) cobrando do Governador do Estado de Alagoas, Renan Filho, o cumprimento da decisão do TCE-AL e da orientação da PGE no sentido de que o cargo de conselheiro vago seja destinado ao Ministério Público de Contas.

As três importantes entidades nacionais ressaltam que não há qualquer dúvida sobre a destinação da vaga ao MPC-AL, único sem representação na Corte de Contas alagoana. Além disso, destacam que é incontroverso o fato de que a vaga de livre escolha do Governador já foi preenchida pelo Conselheiro Otávio Lessa, inexistindo segunda vaga de livre escolha do Governador, como já decidiu o STF e o TJ-AL em embate jurídico anterior.

De acordo com as notas públicas de apoio, as entidades nacionais indicam que este é um momento único e histórico para o Governador conformar a composição do Tribunal de Contas de Alagoas ao modelo preconizado nas Constituições Federal e Estadual, passados já quase 27 anos.

No início da sessão do Pleno desta terça-feira (1 de setembro), o Procurador-Geral do Ministério Público, Rafael Rodrigues de Alcântara, agradeceu o apoio que o MPC-AL tem recebido de tão importantes entidades nacionais, o que só corrobora que não existe dúvida sobre a destinação do cargo vago de Conselheiro aos membros do MPC-AL.

Na ocasião, todos os Membros do TCE-AL (Conselheiros e Conselheiros Substitutos presentes) externaram apoio ao MPC-AL e reafirmaram a decisão plenária da Corte de Contas no sentido de que o cargo vago é, inquestionavelmente, de fato e de direito do MPC-AL.

Foi decidido, por unanimidade, solicitar audiência oficial de todos os Conselheiros e do Procurador-Geral do MPC-AL com o Governador do Estado para exigir o cumprimento da decisão plenária e unânime do TCE-AL.

FONTE: Tribuna Hoje


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