AMPCON participa de Audiência Pública na Câmara dos Deputados

08/05/2019

Na última terça-feira (07), a AMPCON participou de Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, que teve por finalidade ouvir as demandas da sociedade civil organizada.

O convite partiu do Presidente da CLP, Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), já que a AMPCON é entidade devidamente cadastrada junto àquela importante comissão permanente da Casa.

Na oportunidade, o Presidente da Associação, Procurador de Contas Stephenson Oliveira Victer, usou da palavra para fazer um breve esclarecimento sobre o Ministério Público de Contas (MPC) e sua atuação junto aos Tribunais de Contas, como um dos imprescindíveis atores que perfectibilizam o Controle Externo da Administração Pública brasileira.

No campo das proposições legislativas, Victer ressaltou que tramita na Câmara, especificamente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda Constitucional nº 329/2013, que visa ao aperfeiçoamento do atual modelo do Controle Externo, de maneira a que lhe sejam conferidas salvaguardas para uma maior segurança e efetividade, dentre as quais: a possibilidade de fiscalização externa dos membros do MPC e dos magistrados de contas (Conselheiros e Ministros); a uniformização da jurisdição; a autonomia administrativa, orçamentária e financeira do MPC; além de avanços na composição das Cortes, com priorização de critérios técnicos e maior objetividade na aferição dos requisitos para escolha de seus membros.

Segundo Victer, “a AMPCON, ciosa de sua responsabilidade em contribuir com o aprimoramento do sistema, tem se colocado à disposição do diálogo institucional, tanto com o Parlamento quanto com as demais entidades representativas dos diversos operadores do Controle Externo, sendo certo que o melhor modelo virá com o amplo debate de ideias, sempre  pautado no resguardo do interesse público e na inexorável modernização institucional de tão nobre e fundamental atividade para o plano constitucional brasileiro”. 

 

Zircon - This is a contributing Drupal Theme
Design by WeebPal.