Nota Pública de Desagravo

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS (AMPCON), entidade representativa dos Procuradores do Ministério Público de Contas de todo o Brasil, havendo tomado conhecimento da nota pessoal emitida em 21/02/2019 pelo Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Conselheiro Thiers Montebello, em resposta a artigo de opinião da Procuradora do Ministério Público de Contas do Distrito Federal Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, intitulado “Reformar os tribunais de contas é essencial para o combate à corrupção”, publicado no site Consultor Jurídico em 18/02/2019, vem, por deliberação unânime de sua Diretoria, divulgar a presente NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO de referida Procuradora de Contas e de todos os Procuradores de Contas do Brasil, dados os ataques a ela e a toda a carreira dirigidos, além de restabelecer os fatos no que tange à atuação desta Associação, do Ministério Público de Contas e das demais instituições da República mencionadas pelo autor.
 
De início, insta a esta Associação reafirmar o testemunho quanto à extensa e profícua folha de serviços prestados ao controle externo pátrio pela Procuradora de Contas Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, tanto em seu mister privativo exercido perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal, quanto na atuação proativa e em colaboração com os demais ramos do Ministério Público, prática, aliás, amplamente adotada, com palpáveis resultados positivos, pelos Procuradores de Contas em todas as unidades da Federação.
 
No que tange ao sistema de controle externo da Administração Pública brasileira, é notório que este passa por profunda reflexão, sendo alvo de diversas iniciativas de aprimoramento, estando as principais consubstanciadas nos textos das PECs 329/2013 (Câmara), 40/2016 (Senado) e 22/2017 (Senado).
 
Assim, não nos parece “inusitada”, como diz o autor da nota, a proposta de reforma do sistema para aperfeiçoamento do combate à corrupção, até mesmo porquanto as (70) Novas Medidas contra a Corrupção, lançadas em junho de 2018 pela Transparência Internacional e considerado o maior pacote anticorrupção do mundo, incorpora, no que toca ao eminente múnus cometido aos Tribunais de Contas, aspectos presentes em referidas proposições. 
 
Quanto à ausência de autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas, é bem verdade que se trata de realidade que grassa a esmagadora maioria de seus órgãos, o que, todavia, como bem ressalva o subscritor, não lhes retira a independência funcional. E é exatamente essa independência de manifestação que vem, brava e historicamente, sendo exercida, a despeito da infundada crítica aventada, com total zelo, desenvoltura e inquestionável produtividade - como defensores sim da sociedade e, muitas das vezes, em condições de trabalho incompatíveis com tão nobre encargo - pelos Procuradores de Contas no âmbito das Cortes, não lhes sendo atribuível, como insinua a nota, conivência com o que quer que seja, já que não lhes cabe, em última análise, decidir. 
 
Aliás, ao contrário do que sugere o autor, frustrações com a eficácia das próprias funções não devem ser tidas como motivo para abandoná-las, mas sim encaradas como um estímulo a mais para a busca de caminhos para sua efetivação, exatamente o que intenta a Procuradora de Contas em sua exortação doutrinária. E, apenas para que não haja qualquer dúvida, não é ninguém menos que a Constituição Federal, em seu art. 130 (não por acaso, topograficamente localizado no capítulo que trata das Funções Essenciais à Justiça, na seção reservada ao Ministério Público), quem confere aos Procuradores de Contas os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos demais membros do Ministério Público. O status, portanto, é constitucional.
 
A respeito da PEC 329/2013, de fato apoiada pela AMPCON, não lhe faz justiça a afirmação de que se restrinja a retirar do corpo deliberativo dos Tribunais de Contas estaduais e municipais a representação do Poder Legislativo, ainda que não se deva, a propósito, perder de vista o viés técnico constitucionalmente cometido aos Tribunais de Contas, em  qualificado auxílio ao titular político do controle externo.
 
Tal proposta, apresentada pela Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, atualmente composta por 240 (duzentos e quarenta) Deputados Federais - quase metade da Câmara, portanto-, traz em seu bojo diversos avanços ao modelo vigente, como critérios mais objetivos de aferição dos requisitos constitucionais para a nomeação e posse no elevado cargo de Conselheiro, vedando a escolha de postulantes que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crimes e atos que os tornem inelegíveis para cargos públicos, além de impor a comprovação de formação superior nas áreas do saber elencadas pela Constituição.
 
A PEC também submete os membros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, de seu turno, os Procuradores de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
 
Estabelece, ademais, que lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União fixará as normas gerais de organização, fiscalização, competência, funcionamento e processos dos Tribunais de
Contas, bem como o procedimento extraordinário de uniformização da jurisdição de contas. Aliás, ao TCU passariam a competir a organização e o estabelecimento de políticas para o denominado Sistema Nacional dos Tribunais de Contas, priorizando o combate à corrupção, a transparência e o estímulo ao controle social, em excelente solução em ordem de conferir padronização e segurança jurídica ao ambiente nacional do controle externo. 
 
Por fim, a proposição ratifica, expressamente, a feição institucional do Ministério Público de Contas, do que é consequência sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, determinando, inclusive, seu número mínimo de membros (em sete).
 
Assim, nada há na PEC 329 que a sujeite à pecha de corporativista, elitista ou eivada de má-fé; muito ao contrário: além de haver sido apresentada, como visto, por Frente Parlamentar Mista das mais representativas do Congresso Nacional - repise-se, a de Combate à Corrupção -, trata-se, a toda evidência, de iniciativa que transmite inegável preocupação com a sustentabilidade do sistema, já que, para muito além de apenas focar a composição dos Tribunais de Contas, cria para estes sólidos compromissos constitucionais, os quais se juntam às reconhecidas competências diretamente conferidas a aludidas Cortes pela Carta Magna, formando um arcabouço fundamental de rara completude para uma instituição republicana, o que bem demonstra a importância que o Ministério Público de Contas e, via de consequência, a AMPCON, creditam aos Tribunais de Contas e se lhes pretendem salvaguardar.
 
Não por outro motivo, apesar de não avançar ao ponto de postular a composição integralmente técnica das Cortes de Contas, a submissão ao controle do CNJ e o reconhecimento da  total autonomia do Ministério Público de Contas, tem-se que a PEC 22/2017, que tramita no Senado Federal e é apoiada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), caminha lado a lado com a PEC 329 no que concerne aos requisitos para a escolha dos Membros de referidas Cortes, estabelecendo critérios e vedações semelhantes, bem como também remetendo o processo de controle externo a lei de iniciativa do TCU.
 
Dessarte, não se coaduna com os claros anseios da sociedade negar a evolução propiciada pelas propostas em trâmite no Congresso Nacional, quer seja, em especial, a viabilizada pela PEC 329/2013, ou mesmo, ressalvadas as divergências quanto ao alcance pretendido, a veiculada pela PEC 22/2017, e, ainda, a PEC 40/2016, as quais necessariamente passarão por vasto processo dialético no Parlamento. 
 
Ao revés, tem-se que o momento é propício à inadiável discussão em torno de referidas proposições pelos atores do controle externo (Magistrados de Contas titulares e substitutos, Procuradores de Contas e Auditoria), seja diretamente ou por suas entidades representativas, buscando-se as convergências possíveis em um amplo e maduro debate de ideias, de modo a oferecer os necessários subsídios à soberana deliberação do Poder Constituinte derivado reformador, com imprescindível rendição às evidências e essencial desapego a modelos que se mostram exauridos e clamam por inexoráveis avanços.
 
Brasília, 25 de fevereiro de 2019.
Diretoria da AMPCON
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