Nota Pública

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – AMPCON, entidade representativa dos Procuradores do Ministério Público de Contas, instituição que se constitui em um dos pilares do controle externo da Administração Pública brasileira, vem a público, por ocasião do noticiado processo em curso de escolha de Conselheiro para compor o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, manifestar sua franca expectativa de que seja obrigatoriamente observado, no caso, o rigoroso cumprimento, pelos postulantes ao cargo, de todos os requisitos inseridos no art. 73, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

 
A criteriosa avaliação dos aspectos éticos (idoneidade moral e reputação ilibada), dos notórios conhecimentos técnicos (jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública) e da experiência profissional (dez anos, no mínimo, nas áreas do conhecimento acima citadas), é essencial e indispensável à fiel concreção da relevante missão constitucional de fiscalização e controle da gestão pública cometida aos Tribunais de Contas.
 
Sendo assim, a AMPCON entende que, na hipótese concreta, tanto nos momentos de indicação (pela Assembleia Legislativa), quanto de nomeação (pelo Chefe do Poder Executivo) e posse (pelo Tribunal de Contas), referidos critérios devem ser ampla e objetivamente aferidos, cabendo a cada ente participante do processo exercer, no âmbito de sua competência, referido múnus com máxima liberdade, responsabilidade e efetividade.
 
 
Brasília, 20 de fevereiro de 2019.
STEPHENSON OLIVEIRA VICTER
Presidente
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