« voltar

NOTA PÚBLICA DA AMPCON

Em razão de recente noticiário nacional, dando conta de iniciativa da Câmara Federal no sentido de colocar em pauta de votação a PEC 54/99 e proposições parlamentares correlatas (efetivação de servidores arregimentados sem concurso e inserção de outros em quadros e funções diversos daqueles onde originalmente lotados), identificadas pela opinião pública e pelos meios de comunicação como “trenzinhos da alegria” no serviço público brasileiro, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON sente-se no dever de externar o seu posicionamento a respeito.

Inicialmente, para reafirmar sua convicção de que o Parlamento Brasileiro, por razões de índole jurídica e por imperativos político-institucionais e morais, há de refutar qualquer iniciativa tendente a vulnerar a ordem constitucional, a violar o princípio universal da igualdade e, precipuamente, a abalar os alicerces do serviço público no País, o que se verá concretizado caso aprovadas normas que representem a relativização do instituto do concurso público como única forma aceitável de acesso dos brasileiros de todas as raças, credos e convicções aos quadros funcionais permanentes das diferentes esferas administrativas.

Nos últimos dias, a população brasileira, já desalentada pela revelação diária de casos de corrupção e desvios de toda a ordem, infelizmente não acompanhada de qualquer notícia de sanções, viu resgatada a sua esperança em futuro mais promissor em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal de receber a denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal contra personagens envolvidos no chamado “escândalo do mensalão”.

Na mesma linha, é dever de outra de nossas instituições republicanas mais relevantes, o Congresso Nacional, dar a mesma resposta, postando-se como defensor da moralidade e da legalidade, da impessoalidade e da igualdade entre os cidadãos nacionais, recusando-se a, em nome de interesses menores, discriminar aqueles que têm a justa expectativa de buscar a sua inserção no serviço público, independentemente de eventuais relacionamentos, convicções políticas e outros atributos que não os de merecimento pessoal e esforço, a serem aferidos em competitório de livre acesso a todos.

Com esse gesto, de recusa à PEC 54 e a seus “similares”, mais do que garantindo a ordem constitucional e a observância de todos os princípios antes mencionados, estará o Parlamento a manter viva a esperança do povo brasileiro de, num futuro muito próximo, constituirmos uma verdadeira Nação, socialmente justa e, antes de tudo, igualitária.

É este o posicionamento da Associação Nacional do Ministério Público de Contas.

Brasília/DF, setembro de 2007.

A Diretoria.

« volta