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VIII CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

“ATUAÇÃO PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS”

BELÉM/PA - 04 A 06 DE OUTUBRO DE 2006

CARTA DE BELÉM 

Os membros do Ministério Público de Contas do Brasil, reunidos no VIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, realizado na cidade de Belém/PA, no período de 04 a 06 de outubro de 2006, na sede do Ministério Público de Contas do Estado do Pará, em conclusão aos trabalhos desenvolvidos, firmam a presente Carta, consignando que:

1.   A atuação preventiva e pedagógica deve, sempre que possível, nortear as ações do Ministério Público de Contas, antecedendo qualquer medida de cunho punitivo;
2.   A completa autonomia e independência do Ministério Público de Contas é fator intrínseco à sua própria natureza institucional enquanto Ministério Público;
3.   O relacionamento harmônico, porém independente, deve permear a atuação conjunta, parceira e de colaboração e apoio mútuos entre o Ministério Público de Contas e os Tribunais de Contas;
4.   Urge o reconhecimento do Ministério Público de Contas como guardião da correta utilização dos recursos públicos, bem como a intensificação de suas ações como mecanismo imprescindível (e até então pouco utilizado) de combate à corrupção e à malversação do erário;
5.   O Ministério Público de Contas deve se valer de todos os meios legalmente disponibilizados ao Ministério Público como Instituição na consecução de suas atribuições constitucionais;
6.   Deve ser veementemente repudiada qualquer atitude ou medida que vise à diminuição ou limitação das prerrogativas constitucionais inerentes ao Ministério Público de Contas;
7.   Os membros da carreira devem difundir e sedimentar as denominações “Ministério Público de Contas” e “Procurador de Contas”, a fim de que a Instituição e seus integrantes tenham sua independência reconhecida já a partir da forma como se apresentam.

Belém/PA, 06 de outubro de 2006

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