MPC em Destaque
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná expediu, no final da tarde desta quarta-feira (16), duas determinações à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para que não dê encaminhamento à proposição administrativa com “condão de afetar a autonomia funcional e a independência inerentes ao exercício das funções dos membros do Ministério Público de Contas em descumprimento ao art. 130 da Constituição Federal.” (MCI 1451707-2/01).
O procurador Deltan M. Dellagnol, do Ministério Público Federal em Curitiba, enviou carta ao Ministério Público de Contas agradecendo o apoio e todas as ações dos procuradores de contas em prol da campanha "Dez Medidas Contra à Corrupção" do MPF.
Cinco procuradores do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) divulgaram carta aberta aos deputados estaduais para defender a escolha de conselheiro do TCE por critérios constitucionais, que exigem reputação ilibada e notório saber.
O Ministério Público de Contas tenta limitar os efeitos da negociação entre o governo e as empresas investigadas. Caso não consiga impedir todos os acordos, quer que apenas a primeira empresa que topou delatar o esquema seja a única beneficiada com a assinatura de um acordo de leniência, uma espécie de delação premiada. É essa a interpretação de procuradores que atuam junto ao Tribunal de Contas da União sobre a nova lei anticorrupção.
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