O procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, ingressou com uma Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Tribunal de Contas do Estado e o atual ocupante do cargo de Procurador Geral do Ministério Público Especial. O MPE solicitou a invalidação do ato administrativo da presidência do TCE que realizou o provimento do cargo de procurador por pessoa não aprovada previamente em concurso público.

Na ação, o MPE pede ao Judiciário que determine, em decisão liminar, que permaneçam suspensas as sessões do TCE enquanto não for nomeado para o Conselho um dos procuradores aprovados no