ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
PROPOSTAS LEGISLATIVAS RELACIONADAS COM O CONTROLE EXTERNO, EM ANDAMENTO NO CONGRESSO NACIONAL
Atualizada em 02-09-2003
Casa Legislativa Tipo Número Assunto   Para saber o andamento da PEC clique no link
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 19/1999 Ementa: Altera os arts. 31, 75 e 105, da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para extinguir os Tribunais e Conselhos de Contas Municipais.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14266
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 40/2003 REFORMA DA PREVIDÊNCIA   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=113716
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 50/1999 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Ministro do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (Alterando o artigo 49, 63, 73 e 84 da Constituição Federal).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14307
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 106/1999 Ementa: Suprime o parágrafo 7º, do art. 14 da Constituição Federal. (SUPRIMINDO O DISPOSITIVO QUE TORNA INELEGÍVEL, NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO DO TITULAR, CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGUÍNEOS OU AFINS, DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE GOVERNADOR E DE PREFEITO).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14390
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 123/1999 Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 73 da Constituição Federal. (DISPONDO QUE OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SERÃO ESCOLHIDOS, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14419
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 147/1999 Ementa: Dá nova redação ao § 7º do art. 14 da Constituição Federal, instituindo inelegibilidade para o cônjuge e os parentes dos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14458
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 192/2000 Ementa: Dá nova redação aos arts. 31, § 1º, 75, caput, 105, I, a, e acrescenta dispositivo ao ADCT para extinguir os Tribunais de Contas Municipais. (EXTINGUINDO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14526
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 193/2000 Ementa: Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências. (CRIANDO A AUDITORIA-GERAL DA UNIÃO E O CARGO DE CONTROLADOR-GERAL DA UNIÃO E CONTROLADOR EXECUTIVO DA UNIÃO).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14527
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 209/2000 Ementa: Modifica o art. 71, da Constituição Federal, assegurando ao Tribunal de Contas da União o caráter de instituição permanente, indispensável ao sistema da separação de poderes, com repercussão nas demais Cortes de Contas previstas no art. 75.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14553
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 227/2000 Ementa: Dá nova redação ao art. 71 e altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal. (ESTABELECENDO QUE O TCU DEVERA REALIZAR AUDITORIA DAS CONTAS PUBLICAS E ENVIAR RELATORIO COM PARECER PREVIO AO CONGRESSO NACIONAL, AO QUAL CABERA O JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER PUBLICO).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14577
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 281/2000 Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 73 da Constituição Federal. (DISPONDO QUE OS AUDITORES QUE JÁ TENHAM EXERCIDO O CARGO DE MINISTRO ANTES DOS SESSENTA E CINCO ANOS, POR MAIS DE CINCO ANOS, PODERÃO SER NOMEADOS PARA MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14654
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 293/2000 Ementa: Altera o art. 75 da Constituição Federal, para dispor sobre o mandato dos Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14671
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 329/2001 Ementa: Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal. (Extinguindo o TCU e os demais Tribunais de Contas, criando uma Comissão Mista Permanente a cargo do Congresso Nacional com o objetivo de realizar o controle externo).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=26951
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 397/2001 Ementa: Altera o art. 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante concurso público.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=32271
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 532/1997 Ementa: Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União. (EXIGINDO QUE OS MINISTROS TENHAM CURSO SUPERIOR E QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA ESCOLHA DOIS TERÇOS E O CONGRESSO NACIONAL UM TERÇO; ESTENDENDO AO AUDITOR QUANDO EM SUBSTITUIÇÃO, OS MESMOS DIREITOS DO TITULAR).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14807
CÂMARA DOS DEPUTADOS PEC 556/1997 Ementa: Altera o § 2º do art. 73, da Constituição Federal, para determinar que os Ministros do Tribunal de Contas da União sejam escolhidos exclusivamente pelo Congresso Nacional.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=14820
CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 930/1999 Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". (ESTABELECENDO QUE O TCU EXPEDIRÁ CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO PERANTE A UNIÃO (CRU), A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, COMPROVANDO ESTAREM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=16045
CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 1157/2003 Ementa: Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União. (Estabelecendo a divulgação de demonstrativos da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, em página da Internet, até o trigésimo dia posterior ao mês de referência).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=117993
CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 3270/2000 Ementa: Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=19383
CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 6124/2002 Publicidade na Administração Pública Ementa: Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=44567
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLP 10/2003 Ementa: Altera a redação do art. 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão. (Proibindo ao titular da Administração Pública contrair despesas nos dois quadrimestres anteriores a sua renúncia).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=104830
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLP 13/1995 Ementa: Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências. (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, INCISO XII, COMBINADO COM O ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=21326
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLP 47/1991 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional (REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=21380
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLP 71/1991 Ementa: Altera o artigo 38 da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964 , que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias , bancárias e creditícias ; cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". (Dispondo que o MP Federal e Estadual, os Órgãos Auxiliares de Controle Externo, os Superintendentes da Polícia Federal e o Presidente da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e os Poderes Legislativos Estadual e Municipal poderão requerer informações bancárias ao Banco Central do Brasil e às Instituições Financeiras, com o objetivo de reduzir a impunidade das práticas criminosas no sistema bancário).   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=21420
CÂMARA DOS DEPUTADOS PLP 296/2002 Ementa: Altera dispositivos da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo responsabialidades relacionadas à gestão social conseqüente, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=46986
SENADO FEDERAL PEC 5/1999 Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFOS AOS ARTIGOS 27 E 168 E ALTERA OS ARTIGOS 28 E 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DE RELAÇÕES JURIDICO- ORÇAMENTARIAS ENTRE OS PODERES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PEC 12/2002 Ementa: Fixa prazos para o Tribunal de Contas da União atender as solicitações de inspeções, auditorias e informações do Congresso Nacional, suas Casas e respectivas comissões.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PEC 18/2000 Ementa: Altera o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, fixando competência subsidiária do Tribunal de Contas da União, relativamente às Cortes de Contas estaduais e municipais, para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PEC 34/2000 Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Seção IX do Capítulo I do Titulo IV da Constituição Federal, relativa à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PEC 36/1999 Ementa: Dispõe sobre a incorporação e a transferência das atribuições dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios aos Tribunais de Contas dos Estados.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PEC 39/2001 Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 73 da Constituição Federal, criando a Procuradoria do Tribunal de Contas da União.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PEC 40/2001 Ementa: Estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, as ações em que os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal sejam parte.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PEC 92/1999 Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 102 da Constituição para conferir ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os juízos de direito, juízes federais, desembargadores e membros dos Tribunais Regionais Federais.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 37/2001 Ementa: Estatui normas gerais para a contabilidade governamental.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 142/1999 Ementa: ESTABELECE PREFERENCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO JUDICIAIS DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E DOS CRIMES FUNCIONAIS E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 147/2002 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e dá outras providências, para incluir, como crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, a falta de repasses dos recursos vinculados ao Poder Legislativo.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 187/2000 Ementa: Estabelece parâmetros para a ação do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 211/2000 Ementa: Altera o artigo 36 da Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, estabelecendo critérios para a apreciação das Contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 221/2001 Ementa Acrescenta incisos ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e dá outras providências. (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores).   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 244/2000 Ementa: Altera os artigos 583 e 741 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), bem como acrescenta-lhe o artigo 584-A, com o objetivo de estabelecer que as decisões dos Tribunais de Contas constituam títulos executivos parajudiciais, para os fins e nas hipóteses que especifica.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 284/2001 Ementa: Altera a lei da improbidade - Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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SENADO FEDERAL PLS 291/1999 Ementa: Dispõe sobre a decretação pelo Tribunal de Contas da União da indisponibilidade de bens de reponsável, na ocorrência de indícios da impossibilidade de ressarcimento ao Erário dos danos em apuração.   http://legis.senado.gov.br/pls/prodasen/PRODASEN.LAYOUT_
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