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» Artigo: "Em Busca da Efetividade do Ministério Público de Contas", de Eduardo Santos Rolemberg Côrtes*.
» Artigo: "Os Tribunais de Contas e a Disregard Doctrine", de Marianna Montebello Willeman.
» "O Princípio Republicano e os Tribunais de Contas", de Marianna Montebello Willeman.
"Jurisdição dos Tribunais de Contas e aplicação de penalidades", de Carlos Pinto Coelho Motta. |
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» ADI N.328-3 - SC - Relator: MIN. Ricardo Lewandowski.
» RE N.327.904-SP - Relator: Min. Carlos Britto.
» AG. REG. NO AG. REG. NA SS N.2.723-SP - Relatora: Ministra Presidente
» ADI N.1.994-ES - Relator: MIN. Eros Grau
» Concurso para a Carreira do Ministério Público e Requisitos para Inscrição. |
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