Os membros dos Ministérios Públicos de Contas, reunidos no IV Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas, realizado na cidade de Manaus/AM, no período de 24 a 26 de junho de 2009, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em conclusão aos trabalhos desenvolvidos, firmam a presente Carta, consignando que:

1. Defendem a criação do Conselho Nacional do Controle Externo com representação paritária entre os membros dos Tribunais de Contas e os membros do Ministério Público de Contas, em resguardo à independência funcional dos Procuradores de Contas, de extrato constitucional.

2. Reafirmam a competência do Ministério Público de Contas para a utilização de todo e qualquer instrumento voltado ao desempenho do seu mister, entre eles requisitar documentos e informações à Administração Pública, subscrever notificação recomendatória, representar aos diversos Ministérios Públicos, firmar Termos de Ajuste de Conduta, entre outros.

3. Rejeitam qualquer interferência que possa resultar em limitação das suas competências constitucionais e legais e da sua independência funcional, como, por exemplo, a submissão a Corregedorias que não sejam instituídas e integradas exclusivamente por membros da carreira, ou a instituição de procedimentos de vitaliciamento por órgãos diversos do Ministério Público de Contas.

4. Assumem o compromisso de apoiar, participar, defender, iniciar procedimentos voltados a assegurar a profissionalização do serviço público, o que pressupõe a limitação à criação de cargos comissionados, a realização de concursos públicos, a observância do rol constitucional de atribuições para as quais podem ser criados cargos comissionados (direção, chefia e assessoramento), o provimento desses cargos, preferencial e majoritariamente, por servidores concursados, o combate ao nepotismo, o incentivo ao aperfeiçoamento continuado dos agentes públicos, a responsabilização disciplinar, criminal e cível dos agentes públicos ímprobos, entre outras atuações.

5. Assumem o compromisso de apoiar a criação e participar ativamente dos Fóruns de Combate à Corrupção.

Manaus/AM, 26 de junho de 2009.

Roberto Cavalcanti Krichanã da Silva
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas 

José Gustavo Athayde
Presidente da AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas