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TCE
Data da decisão
Ementa
DF
16/5/2002
Ver arquivo anexo.
TO
23/4/1998
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TO
23/4/1998
Ver arquivo anexo.
SE
26/5/1997
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DF
26/5/1994
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PA
8/9/1993
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RO
16/5/1990
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RO
15/5/1990
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