CNJ
Fortalecimento dos órgãos de controle
Em função de discussões públicas sobre as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial quanto às atividades de correição, questionadas frente às garantias de sigilo bancário e fiscal, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas – Ampcon divulgou nota em que defende o fortalecimento dos órgãos de controle externo da magistratura e do MP, bem como a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, objeto de propostas de emenda à Constituição que tramitam na Câmara e no Senado.
A Ampcon apóia, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2005, de autoria do senador Cristovam Buarque, com substitutivo do senador Pedro Simon, a qual estabelece que “durante o período de investidura em cargo público de caráter eletivo, ficam suspensos os sigilos bancário e fiscal do agente político”. Além disso, a PEC 47 determina que “a suspensão dos sigilos bancário e fiscal aplica-se aos contratantes com a administração pública, bem como aos ocupantes de funções, cargos e empregos públicos, de qualquer natureza, durante a vigência da respectiva e específica relação contratual ou do vínculo empregatício”.
TCE-AL
Vaga é do MPC
O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Luiz Eustáquio Tolêdo, atendendo a decisão liminar da desembargadora Elisabete Carvalho em mandado de segurança impetrado pela Ampcon, convocou sessão especial para o próximo dia 2 de fevereiro, para aprovação da lista de procuradores do Ministério Público de Contas que será encaminhada ao governador Teotônio Vilela Filho, para preenchimento do cargo de conselheiro do TCE/AL, em razão da aposentadoria do conselheiro Isnaldo Bulhões.
Neste caso, por decisão dos membros do MPC, apenas um nome será indicado: o do procurador Gustavo Henrique de Albuquerque Santos, 38 anos, pernambucano, que foi procurador do INSS e servidor do TCE do seu estado. Ele já se prepara e se cerca de argumentos jurídicos para iniciar a batalha pela cadeira. Isso porque, em paralelo, a Assembleia Legislativa de Alagoas também entra na disputa pela vaga com dois candidatos: o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo, e o deputado Isnaldo Bulhões Filho, que é filho do conselheiro aposentado Isnaldo Bulhões.
A Ampcon destaca a esperança de que o presidente do TCE-AL cumpra o determinado pela liminar. “O MP de Contas aguarda a manifestação do TCE até o prazo definido, esperando que a decisão da desembargadora seja cumprida sem maiores percalços”, afirma a presidente da Ampcon, Evelyn Carvalho.
TCE-PA
I Ciclo de Aperfeiçoamento
O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas do Pará, com apoio da Escola de Contas Alberto Veloso, realizaram o I Ciclo de Aperfeiçoamento, que teve a presença de 15 prefeitos e representantes de mais 48 municípios do estado. A presidente da Ampcon, Evelyn Carvalho, e o presidente do TCE-PA, conselheiro Cipriano Sabino, também prestigiaram o evento.
O ciclo tratou de assuntos de interesse da administração pública, como o respeito aos limites na formalidade e suas implicações sob a ótica da improbidade administrativa; a importância da prestação de contas de convênios com recursos estaduais, e o conhecimento das legislações básicas. A procuradora-geral do MPC-PA, Maria Helena Loureiro, apresentou aos participantes a cartilha eletrônica “Prestação de Contas sem Mistérios”, elaborada pelo órgão. A cartilha, que existe também em versão eletrônica, foi criada em 2006, com linguagem simples e acessível, para auxiliar na hora da prestação de contas.
REPRESENTAÇÃO
Suspensão de concurso
O Ministério Público de Contas de Alagoas, por meio da 1ª Procuradoria, propôs representação junto ao Tribunal de Contas, requerendo liminarmente a suspensão cautelar do concurso público da Prefeitura Municipal de Canapi, cujas provas estavam previstas para o dia 29 de janeiro.
A empresa contratada para organizar o evento – Master Consultoria Ltda – foi selecionada, dentre várias interessadas, por meio de pregão presencial. Contudo, a referida instituição tem sido alvo de várias denúncias nos municípios em que atuou, conforme notícias veiculadas na mídia. Dentre os supostos indícios de irregularidades estão a ausência de capacitação técnica e idoneidade, bem como a possibilidade de vazamento de questões de provas a serem aplicadas.
Na representação, o procurador Pedro Barbosa Neto ressalta que “seria um grande prejuízo para a sociedade permitir que o concurso fosse realizado em meio a tantas denúncias e supostas irregularidades na escolha da empresa organizadora”.
AMAZONAS
Concurso suspenso
O Tribunal de Contas do Amazonas suspendeu o concurso público que oferecia 739 vagas na Prefeitura de Iranduba (a 27 quilômetros de Manaus), com salários que variavam entre R$ 575,40 e R$ 2.071,73. A corte acompanhou o voto do relator, conselheiro Raimundo Michilles, pela imediata suspensão do concurso, acatando o pedido do Ministério Público de Contas (MPC).
Segundo o parecer do procurador Evanildo Bragança, o edital foi publicado incompleto no Diário Oficial do município e o restante da publicação se deu quando já haviam sido iniciadas as inscrições. Além disso, o prazo entre o encerramento das inscrições e o início das provas é inferior a 30 dias e a previsão de isenção da taxa de inscrição não constava no texto, o que, segundo o procurador, pode caracterizar “ofensa ao princípio de igualdade” por não permitir que pessoas de baixa renda participem do concurso.
O concurso está suspenso até que as irregularidades apontadas pelo MPC sejam devidamente regularizadas pela prefeitura do município. Decisão semelhante foi tomada pelo TCE em relação ao concurso da Prefeitura de Anamã. O edital foi retificado e as inscrições foram reabertas.
