RELATÓRIO
Atividades do mês de outubro

A Ampcon acaba de divulgar aos seus associados o relatório das atividades do mês de outubro. A presidente Evelyn Freire de Carvalho destaca, entre as ações da entidade, o envio de ofício aos líderes partidários do Congresso Nacional, manifestando posição contraria à proposta de alteração da Lei de Inelegibilidades, prevista no projeto de lei complementar 14/2011, de autoria do deputado federal Silvio Costa (PTB-PE). Além disso, a entidade enviou notificação extrajudicial aos conselheiros do TCM/SP, solicitando, sob pena de interposição de medida judicial, a reserva de vaga no Conselho Plenário a ser ocupada por membro oriundo do Ministério Público de Contas, legalmente instituído e nomeado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldes da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

CONSELHO
Presidente da Ampcon critica CNTC

A presidente da Ampcon, Evelyn Carvalho, participou, no dia 3 de novembro, do Seminário de Controle Externo promovido pela Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas – Fenastc, no Rio de Janeiro. Ao participar do painel sobre o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, ela defendeu “a não submissão dos membros do Ministério Público de Contas à fiscalização do futuro CNTC, previsto na PEC 28/2007, devido à composição majoritária de membros da magistratura de contas, violando o princípio do julgamento pelos próprios pares”.

Evelyn Carvalho destacou que, como o CNTC fiscalizará a atividade funcional dos membros do MPC, podendo aplicar-lhes medidas disciplinares, “a atual composição configura inaceitável e inconstitucional supressão das garantias funcionais da autonomia e da independência dos membros do MPC”. Segundo ela, duas alternativas se apresentam: “Manter a submissão dos membros do MPC ao CNTC, assegurando-se, contudo, a paridade de representação da carreira do Ministério Público com a carreira de magistrados de contas, ou simplesmente retirar a submissão dos membros do MPC ao CNTC, sujeitando-os à fiscalização de um novo Conselho Nacional do Ministério Público de Contas, previsto na PEC 463/2010, ou, alternativamente, ao já existente CNMP”.

A convite do Instituto Rui Barbosa, a Ampcon foi representada pela diretora adjunta Marianna Montebello Willeman na Assembleia Geral Ordinária dos Membros Titulares do IRB, ocorrida dia 4 de outubro, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O instituto é uma associação civil que realiza cursos, seminários, encontros e debates, com o objetivo de aperfeiçoar as atividades dos tribunais de contas. O encontro contou com a participação de conselheiros de 23 tribunais.

Durante o evento, foi apresentado o novo site do IRB: www.irbcontas.org.br. Mais moderno e simplificado, o site dá ênfase ao Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios Brasileiros (Promoex), nas Escolas de Contas e redes sociais. A intenção é que, a partir de 2012, sejam oferecidos cursos à distância para servidores de todos os órgãos fiscalizadores. Em breve, os usuários terão acesso também às Normas de Auditoria Governamental (NAG), desenvolvidas com técnicos dos tribunais de contas.

CORRUPÇÃO
Apoio a manifesto do MCCE

“A sustentabilidade é considerada um dever fundamental, um princípio estruturante do texto constitucional, sendo de observância obrigatória pelos órgãos da administração pública e, como tal, legitima a fiscalização pelo controle externo da efetiva aplicação das normas ambientais, com o cumprimento da normatização ambiental pelo Poder Público.” A afirmação foi feita pela presidente da Ampcon e procuradora do MPC/AM, Evelyn Carvalho, durante o Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, promovido pela Editora Fórum e pelo Instituto de Altos Estudos de Direito Público, no dia 11 de novembro, em Curitiba (PR). No painel estavam também o presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, a professora Denise Lucena e o jurista Júlio Jacob Júnior.

Evelyn ressaltou que, “além de uma atuação pró-ativa dos órgãos de controle, é importante haver a discussão e a participação de outros setores da sociedade, pois a construção de uma sociedade sustentável é tarefa árdua, urgente e inadiável, transcendendo a própria estrutura do Estado”. Para ela, é “imprescindível, neste sentido, a participação dos cidadãos e da sociedade civil organizada para o alcance de boas políticas públicas voltadas à sustentabilidade”.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná reuniu-se, em Curitiba, com a presidente da Ampcon, Evelyn Carvalho, e a coordenadora nacional do projeto Ministério Público de Contas pela Acessibilidade Total, Maisa de Castro Sousa Barbosa. O procurador-geral do MP, Laerzio Chierosin Junior, e os procuradores Gabriel Guy Léger, Célia Kansou e Michael Reiner apresentaram o levantamento das necessidades para adequação dos prédios do TCE à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais. O objetivo do estudo é garantir o acesso não somente a cadeirantes, mas também a deficientes visuais e idosos.

A Ampcon está apoiando o movimento "Indique seu candidato a conselheiro do TCM-SP". Proposto pelo Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex), o movimento tem como objetivo fazer com que os servidores escolham um nome para ser encaminhado como sugestão à Câmara dos Vereadores quando da substituição, em 2012, do conselheiro Antônio Carlos Caruso, que se aposentará no final deste ano. A iniciativa, que já conta com o apoio da Confelegis e da Fenastc, tem o objetivo de sugerir um nome com perfil técnico para integrar o quadro de conselheiros do TCM. Os detalhes dessa campanha estão nos sites www.ministrocidadao.org.br e www.indicatcm.org.br.

Com apenas 14% de abstenção, índice considerado muito bom, foi realizado, no dia 30 de outubro, o concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos de procurador do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. Participaram da primeira etapa, de provas objetivas, 550 candidatos provenientes de vários estados. Os resultados da primeira etapa serão divulgados pela Fundação Carlos Chagas no dia 6 de dezembro, enquanto as provas discursivas (segunda etapa) estão programadas par 8 de janeiro de 2012.