Notícias - Controle Externo
6/1/2012
Novo Regimento Interno do TCE/SE já está em vigor
Está em vigor desde o início deste ano o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). O conjunto de normas que passa a regular a atuação do Tribunal é fruto do trabalho da comissão técnica criada pela conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d'Ávila, com o propósito de atualizar e ajustar a legislação da Corte de Contas.
As atividades da comissão, presidida pelo conselheiro-ouvidor Clóvis Barbosa, já haviam culminado na Lei Complementar nº 205, que instituiu em julho de 2011 a nova Lei Orgânica (LO) do Tribunal. Coube à mesma equipe dar continuidade aos trabalhos visando elaborar um Regimento Interno cujo conteúdo correspondesse às inovações da LO.
"O novo Regimento Interno é resultado de um trabalho minucioso, onde estudamos todas as resoluções existentes na Casa, como também as normas contidas na Lei Orgânica que dependiam dessas inovações para terem eficácia", destaca o conselheiro Clóvis Barbosa, lembrando que foram necessários diversos encontros para que o grupo chegasse a um consenso para a definição do melhor conjunto de medidas que correspondesse aos preceitos modernos do controle externo.
Conforme o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – também integrante da comissão -, em meio às adequações de maior destaque no Regimento está a necessidade de “operacionalizar e dar concretude prática aos novos institutos da Lei Orgânica, como o Termo de Ajuste de Gestão [TAG], os Processos de Destaque, o Auto de Infração e as Medidas Cautelares".
Antes de passar a vigorar, o novo Regimento foi submetido e aprovado por unanimidade pelo colegiado na sessão plenária realizada no dia 17 de novembro. O vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, responsável por apresentar o projeto ao demais conselheiros, avaliou a nova legislação como um ponto importante para a contínua modernização do órgão. "É como se fosse um rejuvenescer das atividades técnicas administrativas do Tribunal, inclusive no trato com seus jurisdicionados. Figuras legais novas foram criadas e todas são consubstanciadas e normatizadas no Regimento Interno do Tribunal", explica o conselheiro Carlos Alberto Sobral.
Bandeira de Mello ainda destacou os avanços que serão alcançados com a nova legislação do TCE. "É uma continuidade do trabalho de elaboração da Lei Orgânica, que trouxe uma série de instrumentos novos e muitos deles, para a sua regulamentação efetiva, necessitavam que o Regimento fosse aprovado. É uma legislação moderna que certamente ajudará o Estado de Sergipe a avançar cada vez mais no seu controle externo", afirma o procurador.
A comissão técnica foi composta ainda pelo conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho; o diretor técnico do TCE, José Raimundo; o coordenador jurídico, Marcus Antônio Bezerra Sobral e os servidores Eleonaldo Soares Santos e Patrícia Verônica Sobral de Souza.
Divulgação
Após atualizar toda a sua legislação, tornando-a mais moderna e compatível com os atuais anseios da sociedade, o TCE tem buscado disseminar esse novo conteúdo. Para isso foi elaborado o livro 'Nova Legislação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe', composto pela série de leis inerentes ao órgão.
A obra vem sendo entregue a todos os gestores dos órgãos jurisdicionados, bem como a diversas autoridades sergipanas e aos próprios setores do TCE. "Esperamos que este livro se constitua num instrumento facilitador do relacionamento do TCE com seus jurisdicionados e com toda a sociedade civil", afirmou a conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d'Ávila.
Ao longo de suas 160 páginas, o livro apresenta na íntegra a nova Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar nº 205), o novo Regimento Interno e as Leis Complementares nºs 36, 204 e 203, que tratam do Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE, da Estrutura Administrativa do TCE e MPE, e da Reestruturação do Quadro de Pessoal Efetivo do TCE, respectivamente.
As atividades da comissão, presidida pelo conselheiro-ouvidor Clóvis Barbosa, já haviam culminado na Lei Complementar nº 205, que instituiu em julho de 2011 a nova Lei Orgânica (LO) do Tribunal. Coube à mesma equipe dar continuidade aos trabalhos visando elaborar um Regimento Interno cujo conteúdo correspondesse às inovações da LO.
"O novo Regimento Interno é resultado de um trabalho minucioso, onde estudamos todas as resoluções existentes na Casa, como também as normas contidas na Lei Orgânica que dependiam dessas inovações para terem eficácia", destaca o conselheiro Clóvis Barbosa, lembrando que foram necessários diversos encontros para que o grupo chegasse a um consenso para a definição do melhor conjunto de medidas que correspondesse aos preceitos modernos do controle externo.
Conforme o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello – também integrante da comissão -, em meio às adequações de maior destaque no Regimento está a necessidade de “operacionalizar e dar concretude prática aos novos institutos da Lei Orgânica, como o Termo de Ajuste de Gestão [TAG], os Processos de Destaque, o Auto de Infração e as Medidas Cautelares".
Antes de passar a vigorar, o novo Regimento foi submetido e aprovado por unanimidade pelo colegiado na sessão plenária realizada no dia 17 de novembro. O vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, responsável por apresentar o projeto ao demais conselheiros, avaliou a nova legislação como um ponto importante para a contínua modernização do órgão. "É como se fosse um rejuvenescer das atividades técnicas administrativas do Tribunal, inclusive no trato com seus jurisdicionados. Figuras legais novas foram criadas e todas são consubstanciadas e normatizadas no Regimento Interno do Tribunal", explica o conselheiro Carlos Alberto Sobral.
Bandeira de Mello ainda destacou os avanços que serão alcançados com a nova legislação do TCE. "É uma continuidade do trabalho de elaboração da Lei Orgânica, que trouxe uma série de instrumentos novos e muitos deles, para a sua regulamentação efetiva, necessitavam que o Regimento fosse aprovado. É uma legislação moderna que certamente ajudará o Estado de Sergipe a avançar cada vez mais no seu controle externo", afirma o procurador.
A comissão técnica foi composta ainda pelo conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho; o diretor técnico do TCE, José Raimundo; o coordenador jurídico, Marcus Antônio Bezerra Sobral e os servidores Eleonaldo Soares Santos e Patrícia Verônica Sobral de Souza.
Divulgação
Após atualizar toda a sua legislação, tornando-a mais moderna e compatível com os atuais anseios da sociedade, o TCE tem buscado disseminar esse novo conteúdo. Para isso foi elaborado o livro 'Nova Legislação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe', composto pela série de leis inerentes ao órgão.
A obra vem sendo entregue a todos os gestores dos órgãos jurisdicionados, bem como a diversas autoridades sergipanas e aos próprios setores do TCE. "Esperamos que este livro se constitua num instrumento facilitador do relacionamento do TCE com seus jurisdicionados e com toda a sociedade civil", afirmou a conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d'Ávila.
Ao longo de suas 160 páginas, o livro apresenta na íntegra a nova Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar nº 205), o novo Regimento Interno e as Leis Complementares nºs 36, 204 e 203, que tratam do Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE, da Estrutura Administrativa do TCE e MPE, e da Reestruturação do Quadro de Pessoal Efetivo do TCE, respectivamente.
Fonte: Site TCE/SE
