7/11/2011

A Presidente Evelyn Freire de Carvalho destaca, entre as atividades desempenhadas em Outubro, o encaminhamento de ofício aos líderes partidários manifestando posição contraria à proposta de alteração da Lei de Inelegibilidades, consubstanciada no Projeto de Lei Complementar n. 014/2011, de autoria do nobre Deputado Federal Silvio Costa(PTB-PE).

Além disso, a entidade enviou notificação extrajudicial aos Conselheiros do TCM/SP solicitando, sob pena de interposição de medida judicial, a reserva de vaga no Conselho Plenário a ser ocupada por Membro oriundo do Ministério Público de Contas, legalmente instituído e nomeado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldes da Constituição Republicana e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


Relatório de Atividades

1. Assembleia IRB: À convite do Instituto Ruy Barbosa, a Ampcon, representada pela Diretora Adjunta Marianna Montebello Willeman, fez-se presente na Assembleia Geral Ordinária dos Membros Titulares do IRB, ocorrida dia 04.10, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de definir ações relativas aos Tribunais de Contas.

2. Ofício Parlamentares/PL 014/2011: Enviamos ofício aos líderes partidários manifestando nossa posição contraria à proposta de alteração da Lei de Inelegibilidades, consubstanciada no Projeto de Lei Complementar n. 014/2011, de autoria do nobre Deputado Federal Silvio Costa(PTB-PE). Consta da proposta legislativa que haveria a necessidade de confirmação do Decisum das Cortes de Contas por Órgão Judicial colegiado para que o mesmo fosse reconhecido pela Justiça Eleitoral como impedimento de candidatura, mitigando o alcance e a eficácia das decisões das Cortes de Contas e fragilizando o modelo constitucional em vigor.

3. Ofício TCs - Acessibilidade Agradecendo pela adesão à campanha de Acessibilidade Total, enviamos ofícios aos seguintes Tribunais de Contas: TCU, TCE/CE, TCE/SE, TCE/GO, TCM/GO, TCE/PA, TCE/PR, TCE/SC, TCE/RN, TCE/TO e TCE/AM.

4. ADI 3804/AL: Questiona-se a constitucionalidade da Constituição Estadual de Alagoas que dotou o MPC de autonomia funcional, administrativa e financeira. Dia 05 a Ampcon, admitida como amicus curiae, teve audiência com ministro Celso de Mello para entrega de memoriais. A receptividade do ministro foi excelente, trazendo-nos boas perspectivas. Novas audiências foram marcadas para Novembro. Visitaremos todos os ministros e faremos sustentação oral.

5. ADI 4427/AM: Ação interposta pela AMPCON, questionando a constitucionalidade de Lei estadual que acaba com a lista tríplice e todo o processo eleitoral para escolha do Procurador-Geral do MPC. Em 05.10 tivemos audiência com ministro Celso de Mello para entrega de memoriais. A receptividade do ministro foi excelente, entendeu a situação e concordou que houve quebra da simetria. Novas audiências foram marcadas para Novembro. Visitaremos todos os ministros e faremos sustentação oral.

6. Manifesto MCCE – A Ampcon participou de manifesto proposto pelo Comitê Nacional do MCCE, apoiando o comportamento da Presidenta Dilma Roussef referente as medidas adotadas para assegurar a correta e eficaz utilização dos recursos públicos, em benefício de toda a sociedade. Em particular, manifestamos aprovação quanto às recentes medidas tomadas na questão das exonerações e substituições feitas no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no sentido de primar pela probidade administrativa.

7. Notificação Extrajudicial – TCM/SP: Enviamos aos Conselheiros do TCM/SP notificação extrajudicial solicitando aos Notificados que reservem vaga no Conselho Plenário a ser ocupada por Membro oriundo do Ministério Público de Contas, legalmente instituído e nomeado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos moldes da Constituição Republicana e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Destacamos que caso a referida solicitação não fosse acatada ainda no mês de outubro, a Notificante (Ampcon) buscaria em juízo o resguardo dos direitos da classe a que representa. Enviamos também notificações extrajudiciais ao MPE, à Câmara Municipal, ao Prefeito e à OAB local, solicitando medidas no âmbito de suas competências.

8. Evento TCM/SP – A Ampcon, representada pela Diretora Adjunta Marianna Montebello Willeman, fez-se presente na inauguração da nova sede da Escola de Contas do TCM/SP, ocorrida no dia 21 de outubro. Aproveitando o ensejo, conversou-se sobre a notificação extrajudicial. O Conselheiro-Presidente do TCM/SP, Edson Simões, em resposta à notificação, enviou-nos um parecer do professor Ives Gandra Martins em sentido contrário à necessidade de implementação do MPC no referido TCM. Diante disso, entraremos com medida judicial.


9. Ofício Ana Arraes/Posse dia 27.10.2011 – Enviamos ofício congratulando pela posse no cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União, colocando a Ampcon à disposição na luta pelo fortalecimento da instituição Tribunal de Contas.

Evelyn Freire de Carvalho
Presidente da AMPCON