Notícias - AMPCON
21/9/2011
Estão abertas as inscrições para o concurso de Procurador de Contas do TCM/BA.
Publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, Caderno T.C.M., Edição de 02/09/2011 nº 20.649
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - TCM nº 01/2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 06, de 06 de dezembro de 1991, e suas alterações, da Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Ordinária nº 12.207, de 14 de abril de 2011, e da Resolução nº 627, de 07 de agosto de 2002, e suas alterações, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos vagos da categoria de Procurador do Ministério Público Especial de Contas Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que passam a fazer parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O concurso terá a natureza de Concurso Público de Provas e Títulos, destinando-se ao preenchimento de 03 (três) cargos vagos, de provimento permanente, da categoria de Procurador do Quadro do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como das vagas que vierem a surgir no período de validade do concurso.
2. O concurso, regido por este Edital e pela legislação pertinente, será realizado sob a supervisão da Comissão de Concurso Público instituída pelo Ato nº 460/2011, da Presidência do Tribunal, publicado em DOE de 30 de julho de 2011, e executado pela Fundação Carlos Chagas.
2.1. A Comissão de que trata este item será composta por servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, por um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, e por um membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
3. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
4. O subsídio inicial da carreira de Procurador do Ministério Público Especial de Contas é de R$ 16.811,06
(dezesseis mil, oitocentos e onze reais e seis centavos), na forma estabelecida pela Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, referente a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA.
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES - TCM nº 01/2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 06, de 06 de dezembro de 1991, e suas alterações, da Lei Complementar nº 28, de 14 de dezembro de 2006, da Lei Ordinária nº 12.207, de 14 de abril de 2011, e da Resolução nº 627, de 07 de agosto de 2002, e suas alterações, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos vagos da categoria de Procurador do Ministério Público Especial de Contas Junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que passam a fazer parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O concurso terá a natureza de Concurso Público de Provas e Títulos, destinando-se ao preenchimento de 03 (três) cargos vagos, de provimento permanente, da categoria de Procurador do Quadro do Ministério Público Especial de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como das vagas que vierem a surgir no período de validade do concurso.
2. O concurso, regido por este Edital e pela legislação pertinente, será realizado sob a supervisão da Comissão de Concurso Público instituída pelo Ato nº 460/2011, da Presidência do Tribunal, publicado em DOE de 30 de julho de 2011, e executado pela Fundação Carlos Chagas.
2.1. A Comissão de que trata este item será composta por servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, por um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, e por um membro do Ministério Público do Estado da Bahia.
3. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados da data da respectiva homologação, podendo este prazo, antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.
4. O subsídio inicial da carreira de Procurador do Ministério Público Especial de Contas é de R$ 16.811,06
(dezesseis mil, oitocentos e onze reais e seis centavos), na forma estabelecida pela Lei nº 12.207, de 14 de abril de 2011, referente a carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
