Acompanhamento Judiciário
Nro. Processo no STF
ADI 34
Autor/Requerente
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Réu/Requerido
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Res. da Mat. Controversa
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) questionando decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio Grande do Norte que exclui das despesas com pessoal os valores retidos a título de Imposto de Renda (IR).
Relator
MIN. GILMAR MENDES
Andamento Processual
05/01/2006 PETIÇÃO **PG Nº 1696/06 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS
14/12/2005 CONCLUSOS AO RELATOR
14/12/2005 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO-CONSULTA Nº 1049 DE 11/05/04 E DA RESOLUÇÃO Nº 11 DE 13/07/04, AMBAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
28/10/2005 VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
27/10/2005 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 128162/05).
10/10/2005 PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 04/10/05.
05/10/2005 VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
05/10/2005 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO RC 31247476 6 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM 16/05/05
04/10/2005 DESPACHO ORDINATORIO "ADOTO O RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PERMITE A COMPREENSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, DISPENSO NOVO PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE."
16/09/2005 PETIÇÃO ** PG Nº 109684/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO-RELATOR, SEM OS AUTOS.
23/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR
23/05/2005 JUNTADA DO PG Nº 61955/05 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTANDO INFORMAÇÕES
23/05/2005 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 2085/R PG Nº 61955/05 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
13/05/2005 PEDIDO DE INFORMACOES OFÍCIO Nº 2085/R, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRAZO: 5 DIAS.
11/05/2005 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA
11/05/2005 DESPACHO ORDINATORIO EM
04/05/05 "REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES (ART. 10 DA LEI Nº 9868/99).
03/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR
03/05/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES
, situacao, .
14/12/2005 CONCLUSOS AO RELATOR
14/12/2005 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO-CONSULTA Nº 1049 DE 11/05/04 E DA RESOLUÇÃO Nº 11 DE 13/07/04, AMBAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
28/10/2005 VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
27/10/2005 RECEBIMENTO DOS AUTOS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COM MANIFESTAÇÃO (PG Nº 128162/05).
10/10/2005 PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 04/10/05.
05/10/2005 VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
05/10/2005 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO RC 31247476 6 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM 16/05/05
04/10/2005 DESPACHO ORDINATORIO "ADOTO O RITO DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PERMITE A COMPREENSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, DISPENSO NOVO PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DETERMINO A IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. PUBLIQUE-SE."
16/09/2005 PETIÇÃO ** PG Nº 109684/05 DA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON, REQUERENDO SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". AO MINISTRO-RELATOR, SEM OS AUTOS.
23/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR
23/05/2005 JUNTADA DO PG Nº 61955/05 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTANDO INFORMAÇÕES
23/05/2005 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 2085/R PG Nº 61955/05 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
13/05/2005 PEDIDO DE INFORMACOES OFÍCIO Nº 2085/R, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRAZO: 5 DIAS.
11/05/2005 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA
11/05/2005 DESPACHO ORDINATORIO EM
04/05/05 "REQUISITEM-SE AS INFORMAÇÕES (ART. 10 DA LEI Nº 9868/99).
03/05/2005 CONCLUSOS AO RELATOR
03/05/2005 DISTRIBUIDO MIN. GILMAR MENDES
, situacao, .
