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Nro. Processo no STF
Autor / Requerente
Relator
ADI 4725-DF
ATRICON
MIN. JOAQUIM BARBOSA
ADI 4427-AM
AMPCON
MIN. ROSA WEBER
ADI 34
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
MIN. GILMAR MENDES
ADI 1888
MPF